br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.617/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.617 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a Associação Centro-Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC e dá outras providências. (R$ 6.000,00)
native_id2066

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.617/2011 
DATA: 21/03/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a estabelecer convênio 
com a Associação Centro-Oeste do Paraná de 
Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo do Município 
de Pinhão autorizado a firmar convênio, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com a 
Associação Centro-Oeste de Combate ao Câncer - ACOPECC, inscrita no CNPJ sob n.º 
05.070.802/0001-91, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n.º 1.168/2004, 
de 18/05/2004. 
Art. 2.º - O convênio a que se refere o artigo 
anterior desta Lei destina-se ao auxílio financeiro para aquisição de material de consumo e 
serviços de pessoa jurídica/física, a saber: assistência social aos pacientes portadores de 
câncer, manutenção da entidade, funcionários e demais necessidades e atividades de caráter 
social e preventivo ao câncer, desenvolvidas pela Associação Centro-Oeste de Combate ao 
Câncer – ACOPECC no Município de Pinhão, conforme termo de aplicação a ser 
apresentado pela referida entidade. 
Art. 3.º - As despesas do convênio ora 
autorizado correrão por conta da dotação orçamentária 08.244.00072-094 – Apoio à 
ACOPECC, conta 3830///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
___________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei 
será repassado em 10 (dez) parcelas mensais ou conforme disponibilidade financeira do 
Município. 
Parágrafo Único: A ACOPECC deverá prestar 
contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio ao Setor de Contabilidade do 
Executivo Municipal, e este após 15 (quinze) dias deverá prestar contas à Câmara Municipal, 
nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que 
trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento 
Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. 
Art. 6.º - O período de vigência do convênio de 
que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de dezembro de 
2011. 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e onze, 46º. 
Ano de Emancipação Política.

open original →