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norma nº 1.619/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.619 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. (R$ 15.000,00)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.619/2011 
DATA: 21/03/2011
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a estabelecer Convênio com a 
Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de 
Luz” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) com a 
Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz”, inscrita no CNPJ sob n.º 
01.307.475/0001-98, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal n.º 1.163/2004, 
de 23/04/2004. 
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior 
desta Lei destina-se para aquisição de materiais permanentes, de consumo e serviços de 
pessoa física/jurídica, necessários para manutenção do “Projeto Resgatando Gerações”, 
conforme plano de aplicação a ser apresentado pela Fundação Foco de Luz. 
Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação 
orçamentária 08.243.00065-105 – Apoio a Fundação Foco de Luz – Programa de Execução de 
Medidas, 4170///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
 
Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei 
será repassado em uma única parcela ou conforme disponibilidade financeira do Município. 
Parágrafo Único: A FUNDAÇÃO deverá prestar 
contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio ao Setor de Contabilidade do 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Executivo Municipal, e este após 15 (quinze) dias deverá prestar contas à Câmara Municipal, 
nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata 
esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno 
do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. 
Art. 6.º - O período de vigência do termo de 
Convênio de que trata esta Lei será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e onze, 46.º 
Ano de Emancipação Política. 
 

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