| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.620 / 2011 |
| Date | 2011-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a APMF da Escola Rural Municipal Santa Terezinha Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências. (R$ 120.000,00) |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.620/2011 DATA: 21/03/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a APMF da Escola Rural Municipal Santa Terezinha Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com a APMF da Escola Rural Municipal Santa Terezinha Educação Infantil e Ensino Fundamental, inscrita no CNPJ sob n.º 01.610.016/0001-89, declarada de Utilidade Pública através da Lei Municipal n.º 1.277/2006, de 20/10/2006. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se ao auxílio financeiro para realização da 8.ª Edição da Festa do Pinhão, que acontecerá nos dias 06, 07 e 08 de maio de 2011, cujo valor cobrirá partes das despesas com material de consumo e pessoa física/jurídica na realização da festa. Art. 3.º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária 13.392.00122-038 - Apoio à Festa do Pinhão, 1630///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será repassado mediante apresentação do plano de aplicação pela APMF da Escola Municipal Santa Terezinha. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Parágrafo Único: A APMF da Escola Municipal Santa Terezinha, deverá prestar contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio ao Setor de Contabilidade do Executivo Municipal, e este após 15 (quinze) dias deverá prestar contas à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5.º - O período de vigência do convênio de que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de maio de 2011. Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.