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norma nº 1.620/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.620 / 2011
Date 2011-03-21
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a APMF da Escola Rural Municipal Santa Terezinha Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências. (R$ 120.000,00)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.620/2011 
DATA: 21/03/2011
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a estabelecer Convênio 
com a APMF da Escola Rural Municipal 
Santa Terezinha Educação Infantil e Ensino 
Fundamental, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) 
com a APMF da Escola Rural Municipal Santa Terezinha Educação Infantil e Ensino 
Fundamental, inscrita no CNPJ sob n.º 01.610.016/0001-89, declarada de Utilidade Pública 
através da Lei Municipal n.º 1.277/2006, de 20/10/2006. 
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo 
anterior desta Lei, destina-se ao auxílio financeiro para realização da 8.ª Edição da Festa do 
Pinhão, que acontecerá nos dias 06, 07 e 08 de maio de 2011, cujo valor cobrirá partes das 
despesas com material de consumo e pessoa física/jurídica na realização da festa. 
Art. 3.º - As despesas correrão por conta da 
dotação orçamentária 13.392.00122-038 - Apoio à Festa do Pinhão, 1630///3.3.50.43.00.00 – 
Subvenções Sociais, do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura. 
 
Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta 
Lei será repassado mediante apresentação do plano de aplicação pela APMF da Escola 
Municipal Santa Terezinha. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Parágrafo Único: A APMF da Escola 
Municipal Santa Terezinha, deverá prestar contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do 
convênio ao Setor de Contabilidade do Executivo Municipal, e este após 15 (quinze) dias 
deverá prestar contas à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do 
Estado. 
Art. 5.º - O período de vigência do convênio 
de que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de maio de 2011. 
Art. 6.º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de março do ano de dois mil e 
onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 
 

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