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norma nº 1.622/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.622 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaCria vagas na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. (1 vaga de Assistente Social; 10 vagas de Servente de Limpeza; 5 vagas de Servente de Obras)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.622/2011 
DATA: 23/03/2011 
SÚMULA: Cria vagas na Estrutura Administrativa do Município de 
Pinhão e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Ficam criadas mais 16 (dezesseis) vagas no quadro geral permanente 
da Estrutura Administrativa do Município de Pinhão, os quais passarão a compor a Lei Municipal n.º 
1.451/2009, de 18/06/2009, conforme especificação abaixo: 
Grupo Ocupacional – Profissional – Nível Superior 
Cargo Vagas Carga Horária 
Assistente Social 01 30h 
Grupo Ocupacional – Operacional 
Cargo Vagas Carga Horária 
Servente de Limpeza 10 40h 
Servente de Obras 05 40h 
Parágrafo Único - As descrições dos cargos estão contempladas no Anexo 
XIII e a remuneração no Anexo XIV da Lei n.º 1.451/2009, de 18/06/2009. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do 
mês de março do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.

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