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norma nº 1.623/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.623 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAltera o art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.440/2009, de 13/04/2009, que autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.623/2011 
DATA: 23/03//2011 
SÚMULA: Altera o Artigo 2º da Lei Municipal n.º 1.440/2009, de 
13/04/2009, que autoriza o Executivo Municipal a proceder 
desapropriação de imóveis e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º O Artigo 2.º da Lei Municipal n.º 1.440/2009, de 13/04/2009, 
que autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 2.° A Área expropriada terá a seguinte destinação: 
I – lotes 01 a 16 da quadra “I” e lotes 07, 08, 09 e 10 da quadra “K” 
para construção de casas populares, por intermédio do Fundo Municipal de Habitação, constituído 
pela Lei Municipal n.° 1.432/2009, de 26/03/2009. 
II – lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 11, 12, 13, 14, 15 e 16 da quadra “K” 
para construção de uma creche em parceria com o Governo Federal. 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.444/2009, de 28/04/2009. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos 
vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 

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