| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.624 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2011, no valor de R$ 182.146,00 (cento e oitenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais). |
| native_id | 2073 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
_____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.624/2011 DATA: 23/03/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2011, no valor de R$ 182.146,00 (cento e oitenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 182.146,00 (cento e oitenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ......... R$ 182.146,00 08.001 – SEC. AGRIC., PECUARIA E MEIO AMBIENTE 20.602.00172-060 - Apoio à Produção Animal e Vegetal 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002730 3.3.00.000798 – Convênio Patrulha Agrícola Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro na fonte 798. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.