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norma nº 1.624/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.624 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2011, no valor de R$ 182.146,00 (cento e oitenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.624/2011 
DATA: 23/03/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit no Orçamento 
do Município de Pinhão para o exercício de 2011, no valor de R$ 
182.146,00 (cento e oitenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 182.146,00 (cento e 
oitenta e dois mil, cento e quarenta e seis reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte 
dotação orçamentária: 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ......... R$ 182.146,00 
08.001 – SEC. AGRIC., PECUARIA E MEIO AMBIENTE 
20.602.00172-060 - Apoio à Produção Animal e Vegetal 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002730 3.3.00.000798 – Convênio Patrulha Agrícola 
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no 
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro na fonte 798.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos 
vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 

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