| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.625 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.625/2011 DATA: 23/03/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................................................... R$ 60.000,00 03.002 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL 04.122.00032-099 - Concurso Público 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 000625 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 20.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-031 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001350 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................................ R$ 20.000,00 07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002600 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 10.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.00132-078 - Manutenção e Conservação das Vias Urbanas 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 003260 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 10.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 004310 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários Art. 3.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar as Leis Municipais n.ºs 1.504/2009 – PPA para o período de 2010 a 2013 e 1.563/2010 – LDO para o exercício de 2010, após aprovadas às alterações constantes nesta Lei. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.