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norma nº 1.625/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.625 / 2011
Date 2011-03-23
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.625/2011 
DATA: 23/03/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para 
o exercício de 2011, no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais) e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.000,00 
(sessenta mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................................................... R$ 60.000,00 
03.002 - DEPARTAMENTO DE PESSOAL 
04.122.00032-099 - Concurso Público 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
000625 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial 
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 20.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-031 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001350 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ........................................................................ R$ 20.000,00 
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002600 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 10.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.00132-078 - Manutenção e Conservação das Vias Urbanas 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
003260 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 10.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
004310 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
Art. 3.º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a adequar as Leis Municipais n.ºs 1.504/2009 – PPA para o período de 2010 a 2013 
e 1.563/2010 – LDO para o exercício de 2010, após aprovadas às alterações constantes nesta 
Lei.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e onze, 46.º 
Ano de Emancipação Política. 

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