| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.626 / 2011 |
| Date | 2011-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). |
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________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.626/2011 DATA: 23/03/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ......................................................... R$ 20.000,00 05.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 13.392.00122-038 - Apoio à Festa do Pinhão 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 001630 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................................... R$ 9.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-031 - Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001350 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ......................................................... R$ 11.000,00 05.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 13.392.00122-039 - Apoio aos Eventos Culturais 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 001640 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.