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norma nº 1.627/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.627 / 2011
Date 2011-04-15
EmentaInstitui piso salarial no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.627/2011 
DATA: 15/04/2011 
SÚMULA: Institui piso salarial no Município 
de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica instituído o piso salarial do 
Município de Pinhão, Estado do Paraná, no valor de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco 
reais) aos servidores do Município de Pinhão. 
Art. 2.º O piso salarial será concedido, a partir de 
01/03/2011, aos servidores do Município que recebem mensalmente valor inferior ao citado 
nesta Lei e que integram o quadro efetivo municipal. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito retroativo a 1.º de março de 2011, revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de 
Emancipação Política.

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