| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.628 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | Altera o inciso I do art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.424/2009, de 02/03/2009, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.628/2011 DATA: 05/05/2011 SÚMULA: Altera o Inciso I do Artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.424/2009, de 02/03/2009, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º O Inciso I do Artigo 3.º da Lei Municipal n.º 1.424/2009, de 02/03/2009, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis ao Instituto Nacional do Seguro Social, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3.º O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município de Pinhão nos seguintes casos: I. não realização da obra no período de até 03 (três) anos após a efetivação da doação;” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.