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norma nº 1.628/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.628 / 2011
Date 2011-05-05
EmentaAltera o inciso I do art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.424/2009, de 02/03/2009, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.628/2011 
DATA: 05/05/2011 
SÚMULA: Altera o Inciso I do Artigo 3º da Lei 
Municipal n.º 1.424/2009, de 02/03/2009, que autoriza o 
Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis ao 
Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º O Inciso I do Artigo 3.º da Lei Municipal n.º 
1.424/2009, de 02/03/2009, que autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis ao 
Instituto Nacional do Seguro Social, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3.º O imóvel doado reverterá ao patrimônio do 
Município de Pinhão nos seguintes casos: 
I. não realização da obra no período de até 03 (três) anos 
após a efetivação da doação;” 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação 
Política.

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