| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.629 / 2011 |
| Date | 2011-05-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO e dá outras providências. (R$ 45.000,00) |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.629/2011 DATA: 05/05/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a ASSOCIAÇÃO DA CASA FAMILIAR RURAL DE PINHÃO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), com a Associação da Casa Familiar Rural de Pinhão, inscrita no CNPJ sob n.º 02.932.243/0001-93. Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se à manutenção da Casa Familiar Rural nas despesas com material de consumo, serviço de pessoa física e pessoa jurídica, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 3.º As despesas correrão através da dotação orçamentária 20.606.00172-061 – Extensão Rural, conta 2780///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Art. 4.º O montante citado no Art. 1.º desta Lei será repassado em 12 (doze) parcelas ou conforme disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único: A Associação da Casa Familiar Rural deverá prestar contas até 60 (sessenta) dias após o vencimento do convênio ao Setor de Contabilidade do Executivo Municipal, e este após 15 (quinze) dias deverá prestar contas à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 5.º Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência retroativa a 01 de janeiro de 2011 até 31 de dezembro de 2011. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.