| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.630 / 2011 |
| Date | 2011-05-17 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei n.º 971/99, de 19/10/1999, que trata de Normas para as Cerimônias Públicas do Município de Pinhão. |
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_______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.º 1.630/2011 DATA: 17/05/2011 SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n.º 971/99, de 19/10/1999, que trata de Normas para as Cerimônias Públicas do Município de Pinhão. Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e no uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos Arts. 26, IV e V, 55, § 8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e Art. 28, IV e VI do RI – Regimento Interno da Câmara -, promulgo a seguinte LEI: Art. 1.º - Altera o caput do Art. 6.º da Lei Municipal n.º 971/99, que passa a vigorar com a seguinte redação redação: “Art. 6.º A precedência entre os secretários, ainda que interinos, é determinada pelo critério da ordem alfabética.” Art. 2.º - Os incisos do § 1.º e demais §§ do Art. 14 da Lei n.º 971/99 passam a vigorar da seguinte forma e redação: “I – Central, quando o número de bandeiras for ímpar; II – À direita deste, quando o número de bandeiras for par; III – Destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles; _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com IV – À direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou trabalho; V – Centralizada, o mais próximo do centro e à direita deste, quando houver número apreciável de bandeiras em linha de mastro, escudo ou assemelhado. § 2.º Quando reunida à Bandeira Nacional, nos termos da legislação federal, a Bandeira Estadual, ocupa as seguintes posições: I – À direita da Bandeira Nacional, quando o número de bandeiras for ímpar; II – À esquerda da Bandeira Nacional, quando o número for par; § 3.º Considera-se direito de um conjunto de bandeiras, a direita de uma pessoa colocada junto a ele e voltada para a rua, para platéia ou de modo geral para o observador.” Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. ________________________ Sebastião Rodrigues Bastos PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL