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norma nº 1.630/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.630 / 2011
Date 2011-05-17
EmentaAltera dispositivos da Lei n.º 971/99, de 19/10/1999, que trata de Normas para as Cerimônias Públicas do Município de Pinhão.
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
LEI N.º 1.630/2011 
DATA: 17/05/2011 
SÚMULA: Altera dispositivos da Lei n.º 
971/99, de 19/10/1999, que trata de Normas 
para as Cerimônias Públicas do Município de 
Pinhão. 
Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, 
Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e no uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos Arts. 
26, IV e V, 55, § 8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e Art. 28, IV e VI do RI – 
Regimento Interno da Câmara -, promulgo a seguinte 
LEI: 
Art. 1.º - Altera o caput do Art. 6.º da Lei 
Municipal n.º 971/99, que passa a vigorar com a seguinte redação redação: 
“Art. 6.º A precedência entre os secretários, ainda que interinos, é determinada pelo 
critério da ordem alfabética.” 
Art. 2.º - Os incisos do § 1.º e demais §§ do Art. 
14 da Lei n.º 971/99 passam a vigorar da seguinte forma e redação: 
“I – Central, quando o número de bandeiras for ímpar; 
II – À direita deste, quando o número de bandeiras for par; 
III – Destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou 
desfiles; 
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
IV – À direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou trabalho; 
V – Centralizada, o mais próximo do centro e à direita deste, quando houver número 
apreciável de bandeiras em linha de mastro, escudo ou assemelhado. 
§ 2.º Quando reunida à Bandeira Nacional, nos termos da legislação federal, a Bandeira 
Estadual, ocupa as seguintes posições: 
I – À direita da Bandeira Nacional, quando o número de bandeiras for ímpar; 
II – À esquerda da Bandeira Nacional, quando o número for par; 
§ 3.º Considera-se direito de um conjunto de bandeiras, a direita de uma pessoa 
colocada junto a ele e voltada para a rua, para platéia ou de modo geral para o 
observador.” 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal 
de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e 
onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 
________________________ 
Sebastião Rodrigues Bastos 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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