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norma nº 1.631/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.631 / 2011
Date 2011-05-25
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.631/2011 
DATA: 25/05/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Município de Pinhão, para o exercício de 2011, 
no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil 
reais). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.000,00 
(sessenta e seis mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação 
orçamentária: 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 66.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
001425 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Total suplementação ........................................................................................... R$ 66.000,00 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes 
dotações: 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 50.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001400 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................ R$ 6.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001410 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 10.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
001420 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Total de cancelamento ........................................................................................ R$ 66.000,00 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, 46.º 
Ano de Emancipação Política.

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