| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.631 / 2011 |
| Date | 2011-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.631/2011 DATA: 25/05/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 66.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 001425 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) Total suplementação ........................................................................................... R$ 66.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 50.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001400 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) ___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ........................................ R$ 6.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 001410 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ...................................... R$ 10.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001420 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) Total de cancelamento ........................................................................................ R$ 66.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.