| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.632 / 2011 |
| Date | 2011-05-25 |
| Ementa | Altera o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.592/2010, de 01/12/2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências. |
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___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.632/2011 DATA: 25/05/2011 SÚMULA: Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 1.592/2010, de 01/12/2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º O Artigo 3.º da Lei Municipal n.º 1.592/2010, de 01/12/2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3.º A opção pelo parcelamento poderá ser formalizada no período compreendido entre 01/02/2011 até o dia 31/10/2011, mediante requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor de Tributação ou através de termo de confissão de dívida, implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.° desta Lei, porém, quando no caso de imóveis e o requerente comprovar sua aquisição, o Município poderá receber o crédito somente da parte fracionada, inclusive no caso de já existir execução fiscal.” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.