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norma nº 1.632/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.632 / 2011
Date 2011-05-25
EmentaAltera o art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.592/2010, de 01/12/2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
 LEI N.º 1.632/2011 
DATA: 25/05/2011 
SÚMULA: Altera o Artigo 3º da Lei Municipal n.º 
1.592/2010, de 01/12/2010, que institui o Programa de 
Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º O Artigo 3.º da Lei Municipal n.º 1.592/2010, 
de 01/12/2010, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 3.º A opção pelo parcelamento poderá ser 
formalizada no período compreendido entre 01/02/2011 até o dia 31/10/2011, mediante 
requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido pela 
Secretaria Municipal de Finanças, através do Setor de Tributação ou através de termo de 
confissão de dívida, implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.° desta 
Lei, porém, quando no caso de imóveis e o requerente comprovar sua aquisição, o Município 
poderá receber o crédito somente da parte fracionada, inclusive no caso de já existir execução 
fiscal.” 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de 
Emancipação Política.

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