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norma nº 1.633/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.633 / 2011
Date 2011-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel público à Associação dos Tropeiros de Pinhão – ATP e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.633/2011 
DATA: 25/05/2011 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem 
imóvel público à Associação dos Tropeiros de Pinhão – ATP e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
ceder o bem imóvel público localizado no Parque Coronel Lustosa, constituído de uma área com 3.693,82m², 
contendo uma edificação mista com 224,00m², destacada da área de 91.449,00m², oriunda da subdivisão do
quinhão 04 do Imóvel Faxinal dos Cavalhos, conforme Matrícula 569 do CRI desta Comarca, para a 
ASSOCIAÇÃO DOS TROPEIROS DE PINHÃO - ATP, inscrita no CNPJ sob n.º 12.240.613/0001-85, 
declarada de Utilidade Publica através da Lei Municipal n.º 1.586/2010, de 10/11/2010.
Art. 2.º O bem cedido será exclusivamente para execução das 
atividades delineadas pela Associação dos Tropeiros de Pinhão - ATP. 
Art. 3.º O Termo de Cessão de Uso do Bem Público terá vigência de 
10 (dez) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, 
aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.

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