| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.633 / 2011 |
| Date | 2011-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel público à Associação dos Tropeiros de Pinhão – ATP e dá outras providências. |
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_____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.633/2011 DATA: 25/05/2011 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder bem imóvel público à Associação dos Tropeiros de Pinhão – ATP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o bem imóvel público localizado no Parque Coronel Lustosa, constituído de uma área com 3.693,82m², contendo uma edificação mista com 224,00m², destacada da área de 91.449,00m², oriunda da subdivisão do quinhão 04 do Imóvel Faxinal dos Cavalhos, conforme Matrícula 569 do CRI desta Comarca, para a ASSOCIAÇÃO DOS TROPEIROS DE PINHÃO - ATP, inscrita no CNPJ sob n.º 12.240.613/0001-85, declarada de Utilidade Publica através da Lei Municipal n.º 1.586/2010, de 10/11/2010. Art. 2.º O bem cedido será exclusivamente para execução das atividades delineadas pela Associação dos Tropeiros de Pinhão - ATP. Art. 3.º O Termo de Cessão de Uso do Bem Público terá vigência de 10 (dez) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.