| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.634 / 2011 |
| Date | 2011-05-25 |
| Ementa | Altera o art. 4.º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação e constituição do Conselho Municipal da Habitação e dá outras providências. |
| native_id | 2083 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
___________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.634/2011 DATA: 25/05/2011 SÚMULA: Altera o Artigo 4º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação e constituição do Conselho Municipal da Habitação e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - O Artigo 4.º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação e constituição do Conselho Municipal da Habitação, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4.º Constitui receitas do Fundo Municipal da Habitação: I – Dotações do Orçamento Geral do Município de Pinhão, classificadas na função de habitação; II – ... ” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.