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norma nº 1.634/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.634 / 2011
Date 2011-05-25
EmentaAltera o art. 4.º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação e constituição do Conselho Municipal da Habitação e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.634/2011 
DATA: 25/05/2011 
SÚMULA: Altera o Artigo 4º, Inciso I, da Lei 
Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009, que 
dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Habitação e constituição do Conselho Municipal 
da Habitação e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - O Artigo 4.º, Inciso I, da Lei Municipal n.º 
1.432/2009, de 26/03/2009, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Habitação e 
constituição do Conselho Municipal da Habitação, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 4.º Constitui receitas do Fundo Municipal da
Habitação: 
I – Dotações do Orçamento Geral do Município de 
Pinhão, classificadas na função de habitação; 
II – ... ” 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, 46.º 
Ano de Emancipação Política.

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