| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.636 / 2011 |
| Date | 2011-06-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. |
| native_id | 2085 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.636/2011 DATA: 16/06//2011 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Pinhão. Art. 2.º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso: I – recursos provenientes de órgãos da União ou do Estado vinculados à Política Nacional do Idoso; II – transferências do Município; III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas; IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V – as advindas de acordos e convênios; VI – as provenientes das multas aplicadas com base na Lei n.º 10.741/03; VII – outras. Art. 3.º O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso. § 1.º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso. § 2.º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. § 3.º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular: I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso; II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV- outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.