br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.636/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.636 / 2011
Date 2011-06-16
EmentaDispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências.
native_id2085

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

_________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.636/2011 
DATA: 16/06//2011 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Fundo 
Municipal de Direitos do Idoso e dá outras 
Providências. 
Art. 1.º Fica criado o Fundo Municipal de Direitos 
do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte 
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e 
ações voltadas aos idosos no Município de Pinhão. 
Art. 2.º Constituirão receitas do Fundo Municipal 
de Direitos do Idoso: 
I – recursos provenientes de órgãos da União ou do 
Estado vinculados à Política Nacional do Idoso; 
II – transferências do Município; 
III – as resultantes de doações do Setor Privado, 
pessoas físicas ou jurídicas; 
IV – rendimentos eventuais, inclusive de 
aplicações financeiras dos recursos disponíveis; 
V – as advindas de acordos e convênios; 
VI – as provenientes das multas aplicadas com 
base na Lei n.º 10.741/03; 
VII – outras. 
Art. 3.º O Fundo Municipal ficará vinculado 
diretamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de 
projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso. 
§ 1.º Será aberta conta bancária específica em 
instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para 
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete 
_________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, 
ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho 
Municipal dos Direitos do Idoso. 
§ 2.º A contabilidade do Fundo tem por objetivo 
evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas 
na legislação pertinente. 
§ 3.º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência 
Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob orientação e controle do Conselho 
Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu titular: 
I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao 
Conselho Municipal do Idoso; 
II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos 
do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; 
III – assinar cheques, ordenar empenhos e 
pagamentos das despesas do Fundo; 
IV- outras atividades indispensáveis para o 
gerenciamento do Fundo. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de 
Emancipação Política. 

open original →