| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.637 / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | Altera vencimentos dos cargos do Quadro Único de Pessoal do Poder Legislativo Municipal. |
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_______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.º 1.637/2011 DATA: 17/06/2011 SÚMULA: Altera vencimentos dos cargos do Quadro Único de Pessoal do Poder Legislativo Municipal. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos Arts. 26, IV, 55, § 8.º da Lei Orgânica Municipal e Art. 28, IV do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte LEI: Art. 1.º - Os vencimentos dos cargos do Quadro Único de Pessoal do Poder Legislativo do Município de Pinhão, passam a vigorar de acordo com o Anexo I da presente Lei. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos retroativos a partir do dia primeiro do mês de maio do ano de dois mil e onze, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. Sebastião Rodrigues Bastos Presidente da Câmara Municipal Gestão 2011-2012 _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO I – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL Cargo N.º Vagas Carga horária Salário Base R$ Advogado 1 20 horas 3.082,48 Oficial Legislativo 1 40 horas 2.725,40 II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO Cargo N.º Vagas Carga horária Salário Base R$ Técnico Contábil 1 30 horas 2.779,91 III – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO Cargo N.º Vagas Carga horária Salário Base R$ Assistente Legislativo 1 40 horas 1.480,05 IV – GRUPO OCUPACINAL OPERACIONAL Cargo N.º Vagas Carga horária Salário Base R$ Motorista 1 40 horas 1.196,75 Servente 1 1 40 horas 909,99 Servente 2 1 40 horas 898,03 Guardião 2 40 horas 898,03 Secretária/Telefonista 1 30 horas 968,43 CARGOS EM PROVIMENTO COMISSIONADO Cargo N.º Vagas Carga horária Salário Base R$ Símbolo Diretor Administrativo 1 40 horas 2.013,94 CC 05 Diretor Legislativo e de Gestão 1 40 horas 2.013,94 CC 05 Diretor de Finanças e Planejamento 1 40 horas 2.013,94 CC 05 Chefe de Gabinete da Presidência 1 40 horas 2.013,94 CC 05 Coordenador de Comunicação 1 40 horas 2.013,94 CC 05 Assessor de Gabinete 9 40 horas 1.488,87 CC 06 Assessor da Mesa 1 40 horas 1.488,87 CC 06 Lei publicada no Jornal Diário de Guarapuava, 18/19 de junho de 2011, edição n.º 3122.