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norma nº 1.637/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.637 / 2011
Date 2011-06-17
EmentaAltera vencimentos dos cargos do Quadro Único de Pessoal do Poder Legislativo Municipal.
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
LEI N.º 1.637/2011 
DATA: 17/06/2011 
SÚMULA: Altera vencimentos dos cargos do Quadro 
Único de Pessoal do Poder Legislativo Municipal. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Presidente, no uso de minhas 
atribuições legais, especialmente as contidas nos Arts. 26, IV, 55, § 8.º da Lei Orgânica 
Municipal e Art. 28, IV do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Os vencimentos dos cargos do Quadro Único de 
Pessoal do Poder Legislativo do Município de Pinhão, passam a vigorar de acordo com o 
Anexo I da presente Lei. 
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação 
e produzirá efeitos retroativos a partir do dia primeiro do mês de maio do ano de dois mil e 
onze, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, 
46.º Ano de Emancipação Política. 
Sebastião Rodrigues Bastos 
Presidente da Câmara Municipal 
Gestão 2011-2012 
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
I – GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
Cargo N.º Vagas Carga horária Salário Base R$ 
Advogado 1 20 horas 3.082,48 
Oficial Legislativo 1 40 horas 2.725,40 
II – GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO 
Cargo N.º Vagas Carga horária Salário Base R$ 
Técnico Contábil 1 30 horas 2.779,91 
III – GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO 
Cargo N.º Vagas Carga horária Salário Base R$ 
Assistente Legislativo 1 40 horas 1.480,05 
IV – GRUPO OCUPACINAL OPERACIONAL 
Cargo N.º Vagas Carga horária Salário Base R$ 
Motorista 1 40 horas 1.196,75 
Servente 1 1 40 horas 909,99 
Servente 2 1 40 horas 898,03 
Guardião 2 40 horas 898,03 
Secretária/Telefonista 1 30 horas 968,43 
CARGOS EM PROVIMENTO COMISSIONADO
Cargo N.º 
Vagas 
Carga 
horária 
Salário 
Base R$ 
Símbolo 
Diretor Administrativo 1 40 horas 2.013,94 CC 05 
Diretor Legislativo e de Gestão 1 40 horas 2.013,94 CC 05 
Diretor de Finanças e Planejamento 1 40 horas 2.013,94 CC 05 
Chefe de Gabinete da Presidência 1 40 horas 2.013,94 CC 05 
Coordenador de Comunicação 1 40 horas 2.013,94 CC 05 
Assessor de Gabinete 9 40 horas 1.488,87 CC 06 
Assessor da Mesa 1 40 horas 1.488,87 CC 06 
Lei publicada no Jornal Diário de Guarapuava, 18/19 de junho de 2011, edição n.º 3122. 

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