| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.638 / 2011 |
| Date | 2011-06-17 |
| Ementa | Altera o § 2.°, do art. 9.°, da Lei Municipal n.° 1.506/2010 e dá outras providências. |
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_______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.° 1.638/2011 DATA: 17/06/2011 SÚMULA: Altera o § 2.°, do Art. 9.°, da Lei Municipal n.° 1.506/2010 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Presidente, no uso de minhas atribuições legais, especialmente as contidas nos Arts. 26, IV, 55, § 8.º da Lei Orgânica Municipal e Art. 28, IV do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte LEI: Art. 1.º - Altera o § 2.°, do Art. 9.°, da Lei Municipal n° 1.506/2010, de 13/01/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9.° - .... § 2° - A Secretaria Executiva será ocupada por servidor público municipal, pertencente ou não ao Conselho Municipal de Educação, indicado pelos membros do referido Órgão Colegiado e nomeado pelo Prefeito Municipal para exercer funções burocráticas e de organização interna do Conselho, sob a chefia do presidente”. Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. Sebastião Rodrigues Bastos Presidente da Câmara Municipal Gestão 2011-2012 Lei publicado no Jornal Diário de Guarapuava, 18/19 de junho de 2011, edição n.º 3122.