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norma nº 1.638/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.638 / 2011
Date 2011-06-17
EmentaAltera o § 2.°, do art. 9.°, da Lei Municipal n.° 1.506/2010 e dá outras providências.
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
LEI N.° 1.638/2011 
DATA: 17/06/2011 
SÚMULA: Altera o § 2.°, do Art. 9.°, da Lei Municipal 
n.° 1.506/2010 e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Presidente, no uso de minhas 
atribuições legais, especialmente as contidas nos Arts. 26, IV, 55, § 8.º da Lei Orgânica 
Municipal e Art. 28, IV do Regimento Interno da Câmara, promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Altera o § 2.°, do Art. 9.°, da Lei Municipal n°
1.506/2010, de 13/01/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 9.° - .... 
§ 2° - A Secretaria Executiva será ocupada por servidor público municipal, pertencente ou 
não ao Conselho Municipal de Educação, indicado pelos membros do referido Órgão 
Colegiado e nomeado pelo Prefeito Municipal para exercer funções burocráticas e de 
organização interna do Conselho, sob a chefia do presidente”. 
Art. 2.° - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, 
46.º Ano de Emancipação Política. 
Sebastião Rodrigues Bastos 
Presidente da Câmara Municipal 
Gestão 2011-2012 
Lei publicado no Jornal Diário de Guarapuava, 18/19 de junho de 2011, edição n.º 3122. 

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