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norma nº 1.639/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.639 / 2011
Date 2011-06-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terreno urbano e destina-a a concessão de direito real de uso e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.639/2011 
DATA: 21/06/2011 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a desafetar área de terreno 
urbano e destina-a a concessão de direito 
real de uso e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a desafetar a área de 2.037,03m² (dois mil, trinta e sete metros e três 
decímetros quadrados) destacada da área total de 4.807,93m² (quatro mil oitocentos e sete 
metros e noventa e três decímetros quadrados), objeto da Matrícula 3.898 do Cartório de 
registro de Imóveis da Comarca de Pinhão – Pr., sito no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, 
no Município e Comarca de Pinhão, com a seguinte descrição: 
“Partindo de um marco cravado junto a cerca da Faixa de Domínio da PR 170; deste 
segue confrontando com terras do lote 02 orindo desta mesma subdivisão, por um rumo 
de SO-87º21’NE, mediu 34,67m, até outro marco; deste segue confrontando com a área 
destacada da matrícula 524 de prorpiedade do Município de Pinhão a rumo de NO￾00º14’SE, mediu 62,88m, até outro marco; deste segue confrontando com terras de José 
Carlos Hammel a rumo de NO-65º20’SE, mediu 25,90m, até outro marco cravado junto 
a cerca da Faixa de Domínio da PR 170; deste segue levantando a referida cerca 
confrontando com a Faixa de Domínio, no sentido Pinhão a Guarapuava, por uma 
distância de 72,90m, até encontrar o marco onde começou, encerrando a descrição desta 
área”.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a 
destinar a área descrita no Art. 1.° para concessão de direito real de uso, precedida de licitação 
na modalidade concorrência. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, 46.º 
Ano de Emancipação Política. 

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