| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.639 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terreno urbano e destina-a a concessão de direito real de uso e dá outras providências. |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.639/2011 DATA: 21/06/2011 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar área de terreno urbano e destina-a a concessão de direito real de uso e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar a área de 2.037,03m² (dois mil, trinta e sete metros e três decímetros quadrados) destacada da área total de 4.807,93m² (quatro mil oitocentos e sete metros e noventa e três decímetros quadrados), objeto da Matrícula 3.898 do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Pinhão – Pr., sito no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão, com a seguinte descrição: “Partindo de um marco cravado junto a cerca da Faixa de Domínio da PR 170; deste segue confrontando com terras do lote 02 orindo desta mesma subdivisão, por um rumo de SO-87º21’NE, mediu 34,67m, até outro marco; deste segue confrontando com a área destacada da matrícula 524 de prorpiedade do Município de Pinhão a rumo de NO00º14’SE, mediu 62,88m, até outro marco; deste segue confrontando com terras de José Carlos Hammel a rumo de NO-65º20’SE, mediu 25,90m, até outro marco cravado junto a cerca da Faixa de Domínio da PR 170; deste segue levantando a referida cerca confrontando com a Faixa de Domínio, no sentido Pinhão a Guarapuava, por uma distância de 72,90m, até encontrar o marco onde começou, encerrando a descrição desta área”. Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar a área descrita no Art. 1.° para concessão de direito real de uso, precedida de licitação na modalidade concorrência. _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.