| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.641 / 2011 |
| Date | 2011-06-21 |
| Ementa | Suprime Parágrafo Único do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação e Constituição do Conselho Municipal de Habitação. |
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Pe! do Sinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.641/2011 DATA: 21/06/2011 SÚMULA: Suprime Parágrafo do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação e Constituição do Conselho Municipal da Habitação. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica suprimido o Parágrafo Único, do Art. 2.º, da Lei Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação e Constituição do Conselho Municipal da Habitação. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. Camara M. Pinhao -22-Jun-2011-08:57-000783-3/3 In: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ