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norma nº 1.641/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.641 / 2011
Date 2011-06-21
EmentaSuprime Parágrafo Único do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009, que dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação e Constituição do Conselho Municipal de Habitação.
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Pe!
do Sinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.641/2011
DATA: 21/06/2011
SÚMULA: Suprime Parágrafo do Art. 2.º da Lei
Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009, que
dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de
Habitação e Constituição do Conselho Municipal
da Habitação.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica suprimido o Parágrafo Único, do Art.
2.º, da Lei Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009, que dispõe sobre a Criação do Fundo
Municipal de Habitação e Constituição do Conselho Municipal da Habitação.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, 46.º
Ano de Emancipação Política.
Camara M. Pinhao -22-Jun-2011-08:57-000783-3/3
In:
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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