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norma nº 1.642/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.642 / 2011
Date 2011-06-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 11.850,00 (onze mil, oitocentos e cinquenta reais).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.642/2011 
DATA: 28/06/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no Orçamento do 
Município de Pinhão, para o exercício de 2011, 
no valor de R$ 11.850,00 (onze mil, oitocentos 
e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.850,00 (onze 
mil, oitocentos e cinquenta reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes 
dotações orçamentárias: 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .......................... R$ 2.300,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002830 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .......................... R$ 9.550,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002830 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes 
dotações: 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .......................... R$ 2.300,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.602.00172-060 - Apoio à Produção Animal e Vegetal 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002730 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
_________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .......................... R$ 8.550,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.122.00022-059 - Administração da Secretaria de Agricultura 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002690 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .......................... R$ 1.000,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.606.00171-117 - CONST. USINA CANA DE AÇUCAR E EQUIPAMENTOS 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
002760 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao 
Previdenciarias
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e 
onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 

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