| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.642 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 11.850,00 (onze mil, oitocentos e cinquenta reais). |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.642/2011 DATA: 28/06/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 11.850,00 (onze mil, oitocentos e cinquenta reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 11.850,00 (onze mil, oitocentos e cinquenta reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .......................... R$ 2.300,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002830 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .......................... R$ 9.550,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00172-064 - Aquisição de Máquinas, veículos e equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002830 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .......................... R$ 2.300,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.602.00172-060 - Apoio à Produção Animal e Vegetal 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002730 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .......................... R$ 8.550,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.122.00022-059 - Administração da Secretaria de Agricultura 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002690 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .......................... R$ 1.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.606.00171-117 - CONST. USINA CANA DE AÇUCAR E EQUIPAMENTOS 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002760 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.