| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.643 / 2011 |
| Date | 2011-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). |
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_____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.643/2011 DATA: 28/06/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................................................................................ R$ 43.000,00 03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.00022-009 - Gestão da Secretaria de Administração 3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 000525 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .................................................................................. R$ 4.300,00 03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.00022-009 - Gestão da Secretaria de Administração 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 000510 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ................................................................................................ R$ 4.300,00 04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 04.123.00042-019 - Atividades da Contabilidade 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 000890 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ..................................................................... R$ 4.300,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.573.00102-037 - Manutenção do Telecentro de Informática 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 001590 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ........................................................................ R$ 4.300,00 06.002 - DEPARTAMENTO DE TURISMO 27.695.00202-046 - Departamento de Turismo 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA _____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 001980 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ....................................................................................................... R$ 4.300,00 07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002600 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .......................................... R$ 4.300,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.602.00172-060 - Apoio à Produção Animal e Vegetal 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 002710 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ......................................................... R$ 4.300,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 17.512.00152-082 - Galerias Pluviais 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003400 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .......................................................................... R$ 4.300,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003510 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................................................... R$ 4.300,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 004300 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO.. R$ 4.300,00 12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 23.661.00182-112 - Execução Politica de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 004430 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.