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norma nº 1.643/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.643 / 2011
Date 2011-06-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.643/2011 
DATA: 28/06/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal 
a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 
2011, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), no 
orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................................................................................ R$ 43.000,00 
03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.00022-009 - Gestão da Secretaria de Administração 
3.3.90.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 
000525 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .................................................................................. R$ 4.300,00 
03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.00022-009 - Gestão da Secretaria de Administração 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
000510 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ................................................................................................ R$ 4.300,00 
04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
04.123.00042-019 - Atividades da Contabilidade 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
000890 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ..................................................................... R$ 4.300,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.573.00102-037 - Manutenção do Telecentro de Informática 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001590 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ........................................................................ R$ 4.300,00 
06.002 - DEPARTAMENTO DE TURISMO 
27.695.00202-046 - Departamento de Turismo 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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001980 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ....................................................................................................... R$ 4.300,00 
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
002600 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE .......................................... R$ 4.300,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.602.00172-060 - Apoio à Produção Animal e Vegetal 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
002710 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ......................................................... R$ 4.300,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
17.512.00152-082 - Galerias Pluviais 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003400 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .......................................................................... R$ 4.300,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003510 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................................................... R$ 4.300,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
004300 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO.. R$ 4.300,00 
12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 
23.661.00182-112 - Execução Politica de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
004430 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 

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