| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.644 / 2011 |
| Date | 2011-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.644/2011 DATA: 05/07/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 4.000,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.00062-091 - Manutenção da Casa Lar 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003720 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 30.000,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.00062-092 - Manutenção do Programa de Irradicação do Trabalho Infantil 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003760 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 5.000,00 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 08.243.00065-101 - Programa Piracema 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004020 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 7.000,00 10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE 08.243.00065-101 - Programa Piracema 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 004030 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 4.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003520 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 30.000,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.243.00062-092 - Manutenção do Programa de Irradicação do Trabalho Infantil 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 003780 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 12.000,00 10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.00072-096 - Manutenção de Beneficios Eventuais 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003890 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.