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norma nº 1.645/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.645 / 2011
Date 2011-07-07
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao Exercício Financeiro de 2012 e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.645/2011
DATA: 07/07/2011
SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para a elaboração do Orçamento do Município de
Pinhão, relativo ao Exercício Financeiro de 2012 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto
na Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o requerido pela Lei complementar 101,
de 04 de maio de 2000, as Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício financeiro
de 2012.
Art. 2.º As prioridades da Administração Pública
Municipal deverão estar de acordo com aquelas especificadas no Plano Plurianual (2010 a
2013).
Art. 3.º Para efeito da Lei Orçamentária, entende-se por:
a) Programa: instrumento de organização da ação
governamental, através do qual são estabelecidos objetivos e metas quantificáveis ou não, que
serão cumpridas através da integração de um conjunto de esforços com recursos humanos,
tecnológicos, materiais e financeiros a ele alocados e com custo global determinado;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo
contínuo e permanente, dos quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do
Governo Municipal;
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-19-Jul-2011-16:22-000762-2/2
Camara H, Pinhao
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c) Projeto: instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, dos
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do
Governo Municipal;
d) Encargos Especiais: Despesas que não contribuem para
a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1.º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob forma de projetos, atividades e encargos especiais, especificando
valores, metas e as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
2.º Cada projeto, atividade e encargo especial estará
proj p
vinculado a uma função e subfunção.
Art. 4.º A elaboração do Projeto de Lei, a aprovação e a
execução da Lei Orçamentária de 2012 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal, observando o princípio da publicidade e permitindo amplo
acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como
levar em conta a obtenção dos resultados previstos na Metas que integram a presente Lei,
além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando o equilíbrio orçamentário-
financeiro.
$ 1.º O Poder Executivo deverá estabelecer uma
programação orçamentária-finaceira, visando o cumprimento do disposto no Caput deste
artigo.
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8 2.º Para o efetivo cumprimento da transparência da
gestão fiscal de que trata o Caput deste artigo, o Poder Executivo, por intermédio da
Secretaria de Finanças, deverá:
I — manter atualizado o endereço eletrônico de livre acesso
a todo cidadão, contendo dados e informações descritas no art. 48 da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000;
IH — as medidas previstas no inciso I deste artigo serão
providenciadas a partir da execução de Lei Orçamentária Anual do exercício de 2012 e nos
prazos definidos pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art, 5.º Se verificado, ao final de um bimestre, que a
execução das despesas for superior à realização das receitas, os Poderes promoverão, por ato
próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsegilentes, limitação de empenho e
movimentação financeira.
8 1.º Essa limitação será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados, para o atendimento de outras despesas correntes e despesas
de capital de cada Poder.
$ 2.º Na hipótese da ocorrência do disposto no Caput
deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a
cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
$ 3.º No caso de o Poder Legislativo não promover a
limitação no prazo estabelecido no Caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os
valores financeiros, segundo critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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Art. 6.º Ocorrendo a necessidade de se efetuar contenção
de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na
seguinte ordem:
I — novos investimentos a serem realizados com recursos
do Tesouro Municipal;
IH — investimentos em execução à conta de recursos
ordinários ou sustentados por fonte de recursos específica, cujo cronograma de liberação não
esteja sendo cumprido;
HI — manutenção de atividades não essenciais
desenvolvidas com recursos ordinários;
IV — outras despesas a critério do Executivo Municipal até
atingir o equilíbrio entre receita e despesa.
Art. 7.º O Projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2012 terá a receita estimada e as despesas fixadas segundo os preços vigentes em 31 de
julho de 2011 podendo ser atualizados antes do início da execução orçamentária, mediante a
aplicação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio
Vargas, ou outro que venha a substituí-lo, para o período de agosto a novembro e a previsão
do respectivo índice para dezembro de 2011, de acordo com os critérios estabelecidos no
próprio projeto de lei.
Parágrafo Unico: O Orçamento poderá ser corrigido nos
valores da receita prevista e da despesa fixada, ao longo da execução orçamentária, sempre
que os índices inflacionários oficiais acusarem variação acumulada acima de 5% (cinco por
cento).
Art. 8.º Na fixação da despesa deverão ser observados os
seguintes limites, mínimos e máximos:
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I — O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco
por cento) de sua receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências, na manutenção e desenvolvimento de ensino, assegurando prioridades ao
atendimento das necessidades do ensino fundamental.
H — as despesas com saúde será no mínimo 15% (quinze
por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências, conforme preceito
constitucional;
HI — as despesas com pessoal do Poder Executivo
Municipal incluindo a remuneração dos agentes políticos, inativos e pensionistas e os
encargos patronais não poderão exceder a 54% (cingienta e quatro por cento) da receita
corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000;
IV — as despesas com pessoal do Legislativo Municipal
inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e
pensões não serão superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior
não lhe for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101, de 2000 ou da
Emenda Constitucional nº 25;
V — O Orçamento do Legislativo Municipal deverá ser
elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional n.º 25.
Art. 9.º Os recursos ordinários do Tesouro Municipal
somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as
despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio
administrativo e operacional.
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Art. 10. Além da observância das prioridades e metas
fixadas nesta Lei, a Lei Orçamentária e os seus créditos adicionais, somente incluirão projetos
novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se
existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.
$ 1.º O Poder Executivo encaminhará ao Legislativo
Municipal, até a data de envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório dos
projetos em andamento.
$ 2.º Serão entendidos como projetos em andamento
aqueles cuja execução financeira, até 31 de março de 2011, ultrapassar vinte por cento do seu
custo total estimado, conforme indicado no relatório do parágrafo anterior.
Art, 11. As despesas com ações de expansão
corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo 1, integrante desta Lei e à
disponibilidade de recursos, as quais encontram-se ordenadas por órgãos de governo.
Art. 12. Na Lei Orçamentária a discriminação das
despesas será efetuada por órgão e unidade orçamentária de acordo com a classificação
funcional programática desdobrada por categorias econômicas e elementos de despesa, nos
termos da legislação vigente.
Parágrafo Único: A Lei Orçamentária incluirá os
seguintes demonstrativos:
I — da receita, que obedecerá ao disposto no art. 2º,
parágrafo 1º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, com alterações posteriores;
II — da natureza da despesa, para cada órgão e unidade
orçamentária;
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HI — do programa de trabalho por órgãos e unidades
orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional
programática;
IV — anexos de Metas Fiscais, de Riscos Fiscais, e outros
previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente.
Art. 13. As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem
como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o art. 166 da
Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos
para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 14, São nulas as emendas apresentadas à Proposta
Orçamentária:
I— caso sejam incompatíveis com esta Lei;
Il = que não indiquem os recursos necessários em valor
equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas,
excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida.
Art. 15. Poderão ser apresentadas emendas relacionadas
com a correção de erros, omissões e inconsistências, ou aos dispositivos do Projeto de Lei.
Art. 16. A existência da meta ou prioridade constante no
Anexo I desta Lei, não implica na obrigatoriedade da inclusão da sua programação na
Proposta Orçamentária.
Art. 17. A transferência de recursos do Tesouro Municipal
a entidades beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
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esportivo, de cooperação técnica, de saúde e voltadas para o fortalecimento do associativismo
municipal, nos termos do ART. 4º, I, f” da LRF.
$ 1.º Não se aplica o disposto neste artigo as contribuições
estatutárias devidas as entidades municipalistas, em que o Município for associado.
$ 2.º As entidades beneficiadas com recursos do
Município deverão prestar contas dos valores recebidos 30 (trinta) dias após o encerramento
do exercício, ou conforme estabelecido no termo de convênio, ficando impedidas de
receberem novos recursos enquanto não atendido o disposto neste parágrafo.
Art. 18. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em
seus créditos adicionais, de dotações a título de “auxílios” para entidades privadas,
ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I —- voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e
gratuito ao público, bem como registradas no Conselho Nacional de Assistência Social;
II = de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas
para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas
municipais do ensino fundamental;
HI — consórcios intermunicipais de saúde, legalmente
instituídos e constituídos, exclusivamente, por entes públicos.
Art. 19. A concessão de auxílios para pessoas físicas
obedecerão preferencialmente aos critérios estabelecidos pelos programas sociais que
originam os recursos a serem aplicados, e no caso de recursos próprios do Município, será
precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e
comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.
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Parágrafo Único: Serão consideradas pessoas carentes
aquelas cuja renda familiar não ultrapasse 1/2 salário mínimo conforme definido pelo IPH
(Índice de Pobreza Humana).
Art. 20. A proposta orçamentária do Poder Legislativo
Municipal para o exercício de 2012 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para
fins de incorporação a proposta geral do Município até a data de 31 de agosto de 2011.
Parágrafo Único: Os recursos correspondentes às
dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassadas pelo Poder
Executivo até o dia 20 de cada mês.
Art. 21. A proposta orçamentária do Município para 2012
será encaminhada para apreciação do Legislativo até dia 31 de setembro de 2011.
Parágrafo Único: Considerar-se-á antecipação de crédito
à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Art. 22. A execução orçamentária será efetuada mediante
o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes
que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas,
mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a
limites e condições no que tange à renúncia de receita, geração de despesas com pessoal,
seguridade social, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de
receita e inscrição em restos a pagar, normas estas constantes na Lei Complementar 101, de
04 de maio de 2000.
Art. 23. Os recursos provenientes de convênios, ajustes,
acordos, termos de cooperação e outras formas de contrato firmados com outras esferas de
Governo, deverão ser registrados como receita orçamentária e suas aplicações programadas
nas despesas orçamentárias de cada unidade.
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Art, 24. Não será objeto de limitação prevista no art. 5.º,
as despesas relativas:
A I- a obrigações constitucionais e legais do Município;
II — ao pagamento do serviço da dívida pública fundada
inclusive parcelamentos de débitos;
— II — despesas fixas com pessoal e encargos sociais
di enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do
limite máximo para realização dos dispêndios com pessoal constante do art. 20 da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000;
A IV — despesas vinculadas a uma determinada fonte de
recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja
sendo normalmente executado.
-, Art. 25. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169,
di parágrafo 1, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer
vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações da
estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título,
= desde que sejam observadas as disponibilidades financeiras do Município.
Art. 26. Ocorrendo a superação do patamar de 95%
(noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal,
são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do Parágrafo
= Único, Inciso [e V do Art. 22 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único: No exercício financeiro de 2012, a
realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu
m limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, $ 6º, Inciso II, da
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A Lei n.º 1.645/2011
Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
- Art. 27. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei
Complementar 101, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total
com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
- Parágrafo Unico: Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos, para efeito do Caput, os contratos de terceirização relativos
à execução indireta de atividade que, simultaneamente:
= 1 — sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
L assuntos que constituem área de competência legal do órgão;
H — não sejam inerentes a categorias funcionais
abrangidas por plano de cargos do quadro pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal
em contrário, ou quando se tratar de cargo extinto ou categoria extinta, total ou parcialmente.
Art. 28. A lei que conceda ou amplie incentivo ou
benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
= Complementar 101, de 2000.
Art. 29. Os custos unitários de obras executas com
recursos do orçamento do Município, relativas à construção de prédios públicos, saneamento
básico e pavimentação, não poderão ser superiores ao valor do CUB (Custo Unitário Básico),
-, por m?, divulgado pelo Sindicato da Indústria da Construção do Paraná, acrescido de até trinta
A por cento para cobrir custos não previstos no CUB.
Art. 30. Serão considerados, para efeitos do art. 16 da Lei
a Complementar 101, de 2000, na elaboração das estimativas de impacto orçamentário-
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- Lei n.º 1.645/2011
j financeiro quando da criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que
acarretam aumento de despesa, os seguintes critérios:
= I — as especificações nele contidas integrarão o processo
a administrativo de que trata o art. 38 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como
os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o $ 3.º do art. 182 da
Constituição Federal;
- II — entende-se como despesas irrelevantes, para fins do $
3.º, aqueles cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art.
24 da Lei federal 8.666, de 1993.
E Art. 31. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei
- Complementar n.º 101, de 2000:
I — considera-se contraída a obrigação no momento de
= formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere;
II — no caso de despesas relativas à prestação de serviços
já existentes e destinados à manutenção da administração pública, considera-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
se financeiro, observando o cronograma pactuado.
Art. 32. Os Poderes deverão elaborar e publicar em trinta
dias a publicação da Lei Orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos
termos do art. 8 da Lei Complementar 101, de 2000.
Parágrafo Único: No caso do Poder Executivo
Municipal, o ato referido no Caput conterá, ainda, metas bimestrais de realização de receitas,
conforme disposto no art. 13 da Lei Complementar 101, de 2000, incluindo seu
es desdobramento por fonte de receita.
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pe Lei n.º 1.645/2011
Art. 33. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos da Constituição Federal:
a I — realizar operações de crédito por antecipação da
di receita, nos termos da legislação vigente;
II — realizar operações de crédito até o limite estabelecido
Ea pela legislação vigente;
HI — abrir créditos adicionais suplementares no limite de
20% (vinte por cento) do total geral de cada orçamento, nos termos da legislação vigente;
E IV — transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma
categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos da legislação
vigente.
Parágrafo Único: Excluem-se do limite de que trata o
É caput deste artigo os créditos adicionais suplementares do tipo remanejamento, transferência e
- transposição de recursos.
Art. 34. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar 101, de 2000, a custear despesas de
o competência de outras esferas de governo, no concernente a segurança pública, trânsito,
- assistência | judiciária, justiça e incentivo ao emprego, previdência e assistência social,
mediante prévio firmamento de Convênio.
Art. 35. No decorrer do exercício o Executivo fará, até 30
a (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o
$ 3.º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do que está previsto no art. 52 da Lei
Complementar 101, de 2000, respeitados os padrões estabelecidos no $ 4.º do art. 55 da
mesma Lei.
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a Lei n.º 1.645/2011
Art. 36. O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos
preceitos do art. 54, $ 4.º do art. 55 e da alínea b, inciso II do art. 63, todos da Lei
a Complementar 101, serão divulgados em até trinta dias após o encerramento do semestre,
- enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida
consolidada, os quais uma vez atingidos farão com que aquele relatório seja divulgado
quadrimestralmente.
ES Art. 37. O Projeto de Lei Orçamentária demonstrará a
» estimativa de margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2012
em valores correntes, destacando-se pelo menos aquela relativa aos gastos com pessoal e
encargos sociais.
- Art. 38. O controle de custos da execução do orçamento
será efetuado em nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e
atividades cuja execução esteja a ela subordinada.
SE Art. 39. O Orçamento para o exercício de 2012 destinará
- recursos para a Reserva de Contingência não superior a 3% das Receitas Correntes Líquidas
previstas do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares. (art. 5º, II da LRF).
- $ 1.º - Os recursos da Reserva de Contingência serão
destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para a abertura
de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria MPO nº 42/1999, art. 5º
- e Portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, “b” da LRF).
$ 2.º - Os recursos da Reserva de Contingência destinados
a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de Dezembro de 2012, poderão ser
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TT NV
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= Lei n.º 1.645/2011
di utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para a abertura de créditos
adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes, sem contar para o índice.
Art. 40. As despesas destinadas ao pagamento de
A precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas com esta finalidade em
Encargos Especiais.
Parágrafo Único: Os recursos alocados no Projeto de Lei
a Orçamentária com a destinação prevista ao contido no Caput deste artigo, não poderão ser
— cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Art, 41. O Executivo Municipal, quando autorizado em
lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária, com vistas a estimular
e o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes
- integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no
cálculo do orçamento da receita, e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência, e nos dois subsequentes conforme
exigência do art. 14 da LRF.
Art. 42. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
se Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
- do Paraná, aos sete dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de
Emancipação Política. Nes
PUBLICADO EM
toma Digno DE RyonApaA
Edição. 28
Dea 43 JULHO 12044
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