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norma nº 1.646/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.646 / 2011
Date 2011-07-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.646/2011 
DATA: 28/07/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de 
Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e 
trinta e oito mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), no 
orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................................................................................ R$ 25.000,00 
03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.00022-009 - Gestão da Secretaria de Administração 
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
000475 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS .............................................................................................. R$ 10.000,00 
04.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
04.123.00022-018 - Administração da Secretaria de Finanças 
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
000775 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ...................................................................... R$ 15.000,00 
06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.812.00022-043 - Administração da Secretaria de Esportes 
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
001795 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ........................................ R$ 12.000,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.122.00022-059 - Administração da Secretaria de Agricultura 
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
002625 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 20.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
002905 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................................................ R$ 18.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
003465 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ........................................................................................ R$ 10.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.122.00022-106 - Administração da Secretaria de Transportes 
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
004185 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO 
............................................................................................................................................................... R$ 8.000,00 
12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 
23.661.00182-112 - Execução Politica de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
004385 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................................... R$ 70.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
000995 0.1.00.000104 - Demais impostos vinculados à educação básica 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ..................................................................................................... R$ 50.000,00 
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 
3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 
002545 0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo 
anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................................................................................ R$ 25.000,00 
03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
04.122.00022-009 - Gestão da Secretaria de Administração 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
000470 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS .............................................................................................. R$ 10.000,00 
04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 
04.123.00042-019 - Atividades da Contabilidade 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
000850 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ...................................................................... R$ 15.000,00 
06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 
27.812.00022-043 - Administração da Secretaria de Esportes 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
001790 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ........................................ R$ 12.000,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.122.00022-059 - Administração da Secretaria de Agricultura 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
002620 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 20.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
002900 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................................................ R$ 18.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
003460 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ........................................................................................ R$ 10.000,00 
11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 
26.122.00022-106 - Administração da Secretaria de Transportes 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
004180 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO 
............................................................................................................................................................... R$ 8.000,00 
12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 
23.661.00182-112 - Execução Politica de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
004380 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................................... R$ 70.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
000990 0.1.00.000104 - Demais impostos vinculados à educação básica 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE ..................................................................................................... R$ 50.000,00 
07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
002540 0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação 
Política. 

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