| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.646 / 2011 |
| Date | 2011-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais). |
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_____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.646/2011 DATA: 28/07/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 238.000,00 (duzentos e trinta e oito mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................................................................................ R$ 25.000,00 03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.00022-009 - Gestão da Secretaria de Administração 3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 000475 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS .............................................................................................. R$ 10.000,00 04.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 04.123.00022-018 - Administração da Secretaria de Finanças 3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 000775 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ...................................................................... R$ 15.000,00 06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.00022-043 - Administração da Secretaria de Esportes 3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 001795 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ........................................ R$ 12.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.122.00022-059 - Administração da Secretaria de Agricultura 3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 002625 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 20.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 002905 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................................................ R$ 18.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social _____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 003465 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ........................................................................................ R$ 10.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.122.00022-106 - Administração da Secretaria de Transportes 3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 004185 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ............................................................................................................................................................... R$ 8.000,00 12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 23.661.00182-112 - Execução Politica de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 004385 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................................... R$ 70.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 000995 0.1.00.000104 - Demais impostos vinculados à educação básica 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ..................................................................................................... R$ 50.000,00 07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 3.1.90.94.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 002545 0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................................................................................ R$ 25.000,00 03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.00022-009 - Gestão da Secretaria de Administração 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 000470 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS .............................................................................................. R$ 10.000,00 04.002 - DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE 04.123.00042-019 - Atividades da Contabilidade 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 000850 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ...................................................................... R$ 15.000,00 06.001 - DEPARTAMENTO DE ESPORTES 27.812.00022-043 - Administração da Secretaria de Esportes 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 001790 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ........................................ R$ 12.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 20.122.00022-059 - Administração da Secretaria de Agricultura 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 002620 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) _____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ....................................................... R$ 20.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 002900 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................................................ R$ 18.000,00 10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 003460 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ........................................................................................ R$ 10.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.122.00022-106 - Administração da Secretaria de Transportes 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 004180 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ............................................................................................................................................................... R$ 8.000,00 12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 23.661.00182-112 - Execução Politica de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 004380 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ................................................................... R$ 70.000,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 000990 0.1.00.000104 - Demais impostos vinculados à educação básica 07 - SECRETARIA DE SAÚDE ..................................................................................................... R$ 50.000,00 07.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.122.00022-040 - Secretária Municipal de Saúde 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 002540 0.1.00.000303 - Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.