| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.647 / 2011 |
| Date | 2011-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 188.125,00 (cento e oitenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais). |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.647/2011 DATA: 28/07/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 188.125,00 (cento e oitenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 188.125,00 (cento e oitenta e oito mil, cento e vinte e cinco reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 17.187,50 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.122.00022-106 - Administração da Secretaria de Transportes 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004220 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 26.562,50 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.122.00022-106 - Administração da Secretaria de Transportes 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 004230 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 34.375,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.122.00022-106 - Administração da Secretaria de Transportes 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 004240 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 18.333,36 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 004290 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 28.333,32 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 004300 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 28.333,32 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 004310 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 17.187,50 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.122.00022-106 - Administração da Secretaria de Transportes 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004220 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciarias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE ............................................................ R$ 7.812,50 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.122.00022-106 - Administração da Secretaria de Transportes 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 004230 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciarias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 10.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-107 - Manutenção da Rede Viária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 004290 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciarias Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 75.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-108 - Construção de Pontes e Bueiros 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 004320 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 78.125,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 3 26.782.00192-110 - Cascalhamento e Readequação de Estradas 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 004340 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 10.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-108 - Construção de Pontes e Bueiros 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 004320 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciarias 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTE .......................................................... R$ 25.000,00 11.001 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 26.782.00192-110 - Cascalhamento e Readequação de Estradas 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 004340 0.1.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais não Previdenciarias Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.