norma nº 2.211/2022

LEI N.º 2.211/2022
DATA: 27/06/2022
Súmula: Institui o “Programa Municipal de Incentivo a 
Horticultura de Pinhão” da Secretaria Municipal de 
Agricultura e Pecuária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica instituído o “Programa Municipal de Incentivo 
a Horticultura de Pinhão” com a finalidade de implementação da produção de 
alimentos em áreas urbanas, periurbanas e rurais, contribuindo para a garantia de 
acesso a alimentação adequada da população em situação de vulnerabilidade 
social, promovendo a melhoria da qualidade dos hábitos alimentares, da saúde e do 
bem-estar social, com base na Lei Federal n.º 11.346/2006, que cria o Sistema 
Nacional de Segurança Alimentar - SISAN e na Portaria Federal n.º 52/2021, que 
estabelece a caracterização da unidade de produção orgânica para todo o território 
Nacional.
Parágrafo único. O Programa Municipal de Incentivo a 
Horticultura de Pinhão visa a produção de alimentos voltados ao consumo próprio, 
trocas, doações e/ou comercialização, buscando a promoção da melhoria das 
condições nutricionais e de saúde, de saneamento, da valorização da cultura, 
interação comunitária, educação ambiental, educação alimentar e nutricional, 
cuidado com o meio ambiente, função social do uso do solo, geração de emprego e 
renda, agroecologia, agroecoturismo, melhoria urbanística da cidade, 
sustentabilidade, desenvolvimento econômico, bem-estar e inclusão social.
Art. 2.º O Programa Municipal de Incentivo a Horticultura 
de Pinhão será desenvolvido e coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura 
e Pecuária que buscará o estabelecimento de parcerias com outras entidades e 
órgãos públicos, garantindo interdisciplinaridade, monitoramento, avaliação e 
mobilização social necessária para o desenvolvimento do Programa.
Parágrafo único. O desenvolvimento do Programa, 
garantindo o princípio da Geração de Renda, Segurança Alimentar e 
Sustentabilidade, poderá envolver e contar com as demais Unidades Administrativas 
Municipais e será, da mesma forma, acompanhado pelas instâncias de controle 
social dos órgãos da Administração Municipal direta e indiretamente envolvidos com 
o Programa.
Art. 3.º São diretrizes do Programa Municipal de Incentivo 
a Horticultura de Pinhão:
I - Implantação de hortas comunitárias, de forma a ocupar 
terrenos baldios e ociosos em espaços públicos, privados, comunitários ou 
residenciais;
II - Disponibilização de alimentos saudáveis e plantas 
medicinais, livres de agrotóxicos, adubos químicos e sementes de organismos 
geneticamente modificados;
III - Segurança alimentar e nutricional da população, 
garantindo o acesso da população a alimentos saudáveis e de baixo custo;
IV – Interdisciplinaridade;
V - Monitoramento e avaliação permanentes do 
desenvolvimento do empreendimento Hortícola;
VI - gestão de resíduos orgânicos por meio de 
compostagem e vermicompostagem, biodigestor.
Art. 4.º São objetivos do Programa Municipal de Incentivo 
a Horticultura de Pinhão:
I – Melhorar a qualidade de vida da população, em 
especial das comunidades que se encontrem em vulnerabilidade social e econômica;
II – Contribuir para a melhoria da segurança pública, com 
a manutenção dos terrenos limpos;
III – Auxiliar no combate de doenças transmitidas por 
insetos, em especial a Dengue;
IV – Auxiliar na promoção de meios de geração e 
circulação de renda com apoio à comercialização de produtos orgânicos derivados 
da horticultura, priorizando a venda direta ao consumidor de acordo com a legislação 
vigente;
V - Promover a inclusão social, em especial com o 
desenvolvimento de atividades pedagógicas, lúdicas e terapêuticas, para a 
população em geral, priorizando a participação de estudantes, idosos, mulheres, 
pessoas abrigadas, pessoas em liberdade assistida, pessoas com deficiência, 
pessoas em situação de rua, associações comunitárias e famílias em situação de 
vulnerabilidade social;
VI – Disseminar a ideia de colaboração da comunidade 
com o meio ambiente;
VII – Incentivar o associativismo e o cooperativismo;
VIII – Incentivar a educação alimentar e nutricional;
IX – Aproveitar áreas ociosas do Município, áreas 
residuais e terrenos particulares ociosos cedidos temporariamente por seus 
proprietários.
Art. 5.º O programa será divido em três eixos principais:
I – Incentivo a produção de alimentos para 
comercialização e abastecimento do mercado local, regional e estadual voltado a 
pequenos agricultores familiares dando prioridade a associações e cooperativas de 
produtores;
II – Incentivo a Implantação de hortas comunitárias em 
espaços públicos ou particulares tendo como prioridade: escolas, associações de 
moradores e instituições socioassistenciais;
III – Sistema Integrado de Produção de Alimentos 
(Sisteminha Embrapa) destinado a atender famílias em situação de vulnerabilidade 
social acompanhadas pela Rede Municipal de Proteção Social;
Art. 6.º A produção de alimentos gerados a partir do 
Programa Municipal de Incentivo a Horticultura de Pinhão poderá ser destinada:
I – Ao abastecimento do mercado local e regional com 
produtos oriundos da agricultura familiar;
II – Ao autoconsumo das famílias inseridas no Programa;
III – Ao abastecimento de Cozinhas Comunitárias, 
Restaurantes Populares, Feiras Populares;
IV – Para venda do excedente;
V – Para doação às escolas e aos centros municipais de 
educação infantil.
Art. 7.º O Programa Municipal de Incentivo a Horticultura 
de Pinhão será desenvolvido da seguinte forma:
I - Fornecimento de assistência Técnica pela equipe da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
II - Cadastramento de produtores e respectiva produção;
III – Estabelecimento de parcerias com instituições 
públicas e privadas para implantação de hortas comunitárias no perímetro urbano e 
periurbano;
IV – Fornecimento de mudas e insumos para a 
implantação de hortas comunitárias conforme planejamento técnico e capacidade 
orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária;
V – Subsídio de 50% para aquisição de mudas e insumos 
para implantação e/ou continuidade de hortas em pequenas propriedades, com o
objetivo de incentivar a produção comercial, de acordo com a capacidade 
orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, levando 
em conta o planejamento e orientação da equipe técnica responsável, limitando-se a 
um total de 150 UFM; 
VI – Subsidio de 50% para aquisição de materiais e 
equipamentos para irrigação para horticultores que permanecerem no programa por 
período superior a 12 meses, de acordo com avaliação da equipe gestora que levará 
em conta a necessidade e demonstração da capacidade produtiva do agricultor, 
limitando-se a um total de 150 UFM; 
VI – Fornecimento de materiais, insumos, mudas e 
sementes e auxílio na implantação de sistemas integrados de produção de alimentos 
para famílias em situação de vulnerabilidade social;
VII – Fornecimento de transporte de insumos e da 
produção, desde que esse transporte se destine a atender grupos de produtores 
organizados e atendidos pelo programa, não sendo possível a realização desse 
serviço a produtores de forma individual, que poderão ser atendidos pelo Programa 
Porteira Adentro (Lei Municipal 2.144/2021).
§ 1.º Para ter acesso ao transporte conforme inciso VII, os 
produtores deverão estar cadastrados no programa e seguir os cronogramas, rotas e 
pontos de coleta da produção preestabelecidos com a equipe gestora do programa.
§ 2.º O número de produtores, instituições e famílias 
atendidas ficará limitado à disponibilidade orçamentária e financeira da secretaria.
§ 3.º As famílias que serão atendidas com o sistema 
integrado de produção de alimentos serão indicadas por profissional de serviço 
social da Secretaria Municipal de Assistência Social, cabendo a equipe técnica da 
Secretaria de Agricultura e Pecuária selecionar as que possuem aptidão para 
produção.
§ 4.º Os valores pagos pelos produtores poderão ser 
parcelados em até 10 (dez) vezes.
Art. 8.º Para se beneficiar do referido programa, o
requerentedeverá atender aos seguintes requisitos:
I – Estar cadastrado no “Programa Municipal de Incentivo 
a Horticultura de Pinhão”;
II – Ser proprietário, posseiro, comodatário, parceiro ou
concessionário da reforma agrária quando se tratar de agricultor familiar;
III - Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa,
como produtor rural (Bloco de Produtor Rural) ou perante a fazenda estadual ou
Órgão equivalente quando se tratar de agricultor familiar;
IV – Não possuir débitos junto ao municipio, 
comprovando através de certidão negativa;
V – Possuir declaração de aptidão ao Pronaf, ou certidão 
emitida pela secretaria de agricultura na qual comprove ser pequeno produtor com 
área menor que quatro módulos rurais, mão-de-obra prioritariamente familiar, e 
mais de 70% da renda da família da produção rural.
Art. 9.º Para viabilização e implementação do Programa 
Poderão ser firmados termo de fomento, termo de colaboração ou acordo de 
cooperação com Organizações sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n.º 
13.019/2014, ou dispositivo legal que sobrevier, em especial com as Associações e 
Cooperativas de Produtores, com a finalidade de disponibilizar apoio técnico, 
repasse de recursos, sementes e mudas na fase de implantação.
Art. 10. As áreas urbanas com possibilidade de 
integração ao Programa Municipal de Incentivo a Horticultura de Pinhão serão as 
áreas públicas municipais, áreas declaradas de utilidade pública e ainda não￾utilizadas, em terrenos ou glebas particulares e áreas residuais, que venham a ser 
cedidas temporariamente por seus proprietários.
§ 1.º Fica proibida a realização de qualquer tipo de 
construção permanente na área cedida, a não ser aquelas necessárias a produção 
como: canteiros, estufas e reservatórios que devem ser de desconstrução/desmonte 
facilitado;
§ 2.º Independente do tempo de uso da área inscrita no 
programa, não incorrerá direito de posse e/ou indenização.
Art. 11. Fica isento do pagamento do Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, o imóvel que seja de propriedade do contribuinte que 
realizar cessão de uso para fins de implantação do Programa Municipal de Incentivo 
a Horticultura de Pinhão.
Parágrafo único. Para ter acesso ao incentivo fiscal de 
que trata o caput, o proprietário deverá estar em dia com os tributos municipais e 
ceder o imóvel em regime de comodato por um período mínimo de 2 (dois) anos, 
podendo ser renovado quantas vezes forem necessárias, de acordo com o interesse 
público.
Art. 12. Para execução do Programa, poderão ser 
utilizados terrenos baldios e áreas ociosas de propriedade do Município de Pinhão e 
de terceiros, pessoas físicas ou jurídicas.
§ 1.º Os terrenos referidos no caput deste artigo serão 
utilizados por termo de cessão de uso não onerosa às Associações ou Cooperativas, 
por período predeterminado, para uso exclusivo dos fins deste Programa.
§ 2.º Os terrenos cedidos às Associações e Cooperativas, 
atenderão a função social da propriedade, conforme a legislação vigente.
§ 3.º A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
poderá utilizar implementos, máquinas, insumos e ferramentas, para serviços iniciais 
de preparo de solo de terrenos de pessoas físicas, para horta, nos moldes do 
Programa, sem custos para os beneficiários.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.