norma nº 2.212/2022

LEI N.º 2.212/2022
DATA: 27/06/2022
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração da criação do Serviço 
de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal –
SIM/POA no Município de Pinhão, e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Fica instituído o Serviço de Inspeção Industrial e 
Sanitária dos Produtos de Origem Animal – SIM/POA, no Município de Pinhão, 
subordinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, com jurisdição em 
todo território municipal, conforme Lei Federal n.º 7.889/89;
Art. 2.º É estabelecida a obrigatoriedade da prévia 
fiscalização, sob o ponto de vista da inspeção industrial e sanitária de todos os 
produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis sejam ou não 
adicionados de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, 
recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no Município de Pinhão, 
conforme normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 3.º Entende-se por estabelecimento de produtos de 
origem animal, para efeito desta Lei, qualquer instalação ou local nos quais são 
abatidos ou industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são 
obtidos, recebidos, manipulados, beneficiados, industrializados, fracionados, 
elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, 
acondicionados, rotulados e embalados, com finalidade industrial ou comercial, a 
carne e seus derivados; o leite e seus derivados; o pescado e seus derivados; os 
ovos e seus derivados ou os produtos de abelhas e seus derivados incluídos os 
estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte de produtos de origem animal 
conforme Lei n.º 8.171, de 1991, e suas normas regulamentadoras.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 4.º A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e 
a Secretaria Municipal de Saúde, através de seus departamentos competentes, 
fiscalizarão e inspecionarão todos os alimentos de origem animal, na área de 
comercialização, industrialização e trânsito dos mesmos, sendo que cada secretaria 
atuará no limite de sua competência, conforme legislação federal.
Parágrafo único. As autoridades de saúde pública, em 
sua função de policiamento da alimentação, comunicarão aos órgãos competentes 
ou às dependências que lhes estiverem subordinadas, os resultados das análises 
fiscais que realizarem se das mesmas resultar apreensão ou condenação dos 
produtos e subprodutos.
Art. 5.º A concessão de fiscalização pelas secretarias 
citadas no caput do art. 3.º desta lei, isenta o estabelecimento industrial ou 
entreposto de fiscalização estadual ou federal, excetuando-se os casos previstos em 
lei.
Art. 6.º A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, 
através do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, estará incumbida da inspeção 
sanitária municipal de produtos de origem animal, devendo coibir o abate 
clandestino de animais (bovinos, suínos, caprinos, ovinos e aves) e a 
comercialização e/ou industrialização dos demais produtos de origem animal e seus 
derivados, agindo, separadamente ou em ações conjuntas com os agentes e fiscais 
sanitários da Vigilância em Saúde do Município, podendo, para tanto, requisitar força 
policial.
Art. 7.º Entende-se como produtos de origem animal, 
sujeitos à fiscalização prevista nesta Lei:
a) os animais destinados à matança, seus produtos e 
subprodutos e matérias-primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) o ovo e seus derivados;
e) produtos de abelhas e seus derivados.
Art. 8.º A fiscalização, de que trata esta Lei, se fará:
I – nos estabelecimentos industriais especializados e nas 
propriedades rurais com instalações adequadas para a matança de animais e seu 
preparo ou industrialização, sob qualquer forma de consumo;
II – nos entrepostos de recebimento e distribuição do 
pescado e nas fábricas que o industrializarem;
III – nas usinas de beneficiamento do leite, nas fábricas 
de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e desnatagem do leite ou de 
recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nos respectivos 
entrepostos;
IV – nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos 
derivados;
V – nos entrepostos que, de modo geral, recebam, 
manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal;
VI – nos estabelecimentos destinados a extração, 
manipulação de mel, cera e seus derivados;
VII – nas casas atacadistas e nos estabelecimentos 
varejistas;
VIII – nas propriedades rurais.
Art. 9.º A fiscalização no âmbito Municipal será exercida 
nos termos das Leis Federais n.º 1.283/50, n.º 7.889/89, n.º 8.080/90 e alterações e 
do Decreto Federal n.º 30.691/52 e do Decreto Federal n.º 9.013/2017, alterada pelo 
Decreto n.º 10.468/2020 ou outras que as substituir, abrangendo:
I – as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas da 
produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos 
de origem animal e suas matérias-primas adicionadas ou não de vegetais;
II – a qualidade e as condições técnico-sanitárias dos 
estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, 
acondicionados, armazenados, transportados e distribuídos produtos de origem 
animal;
III – a fiscalização e o controle do uso dos aditivos 
empregados na industrialização dos produtos de origem animal;
IV – a fiscalização e o controle de todo material utilizado 
na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal;
V – os padrões higiênico-sanitários e tecnológicos de 
produtos de origem animal.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 10. Compete à Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária:
I – observar as normas técnicas estaduais e federais de 
produção e classificação dos produtos de origem animal e para as atividades de 
fiscalização e inspeção dos produtos de origem animal;
II – executar atividades de treinamento técnico de pessoal 
envolvido na fiscalização, inspeção e classificação;
III – criar mecanismos de divulgação junto às redes 
pública e privada, bem como junto à população, com o objetivo de orientar e 
esclarecer o consumidor.
Art. 11. Os estabelecimentos registrados que preparam 
subprodutos não destinados à alimentação humana, só poderão receber matérias￾primas de locais não fiscalizados, quando acompanhados de certificados sanitários 
expedidos pela Divisão de Defesa Sanitária Animal da região.
Art. 12. Os servidores incumbidos da execução desta Lei 
terão carteira de identidade pessoal e funcional fornecida pela Secretaria Municipal 
de Agricultura e Pecuária, da qual constará, além da denominação do órgão, o 
número de ordem, nome, fotografia, cargo, data da expedição e validade.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere o 
presente artigo, no exercício de suas funções, ficam obrigados a exibir a carteira 
funcional.
Art. 13. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de 
um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a 
necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, 
deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra.
Art. 14. Todos os estabelecimentos com inspeção 
municipal, relacionados no art. 8.º desta Lei, e os municípios que atenderem os 
requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal n.º 5.741/06 e a Instrução Normativa 
n.º 19/06, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, poderão 
comercializar seus produtos em âmbito municipal, estadual e interestadual.
Art. 15. A inspeção sanitária e industrial, conforme art. 1.º 
desta Lei será de responsabilidade exclusiva do Médico Veterinário.
Parágrafo único. O Médico Veterinário responsável 
poderá ter equipe que o auxilie na realização das inspeções.
Art. 16. Nos estabelecimentos de abate de animais, é 
obrigatório a inspeção sanitária e industrial permanente, a fim de acompanhar a 
inspeção ante-mortem, post-mortem e os procedimentos e critérios sanitários 
estabelecidos pela legislação estadual e federal.
Art. 17. Nos estabelecimentos de estocagem, 
manipulação e industrialização de produtos de origem animal, não é necessária a 
inspeção em caráter permanente, entretanto, esses deverão atender os 
procedimentos e critérios sanitários estabelecidos pela legislação estadual e federal.
Art. 18. O recebimento de documentação, aprovação de 
projeto e registro de estabelecimento, será de competência de Médico Veterinário 
responsável pela Inspeção Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES, PENALIDADES E INFRAÇÕES
Art. 19. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto 
de produtos de origem animal poderá funcionar no Município, sem que este esteja 
previamente registrado no órgão competente para a fiscalização da sua atividade.
§ 1.º Os estabelecimentos classificados como granja 
avícola, posto de refrigeração, queijaria, unidade de beneficiamento de produtos de 
abelhas, entreposto de produtos de origem animal e casa atacadista, por serem 
estabelecimentos que realizam atividades de menor complexidade e risco, terão 
processo de registro simplificado, atendendo ao disposto na Lei n.° 13.874, de 2019.
§ 2.º O procedimento simplificado de registro de 
estabelecimento é um procedimento para concessão de registro automático de 
estabelecimento mediante depósito de documentação específica a ser definida em 
normas complementares; nesta modalidade de registro, não serão realizadas a 
avaliação e aprovação prévia da documentação necessária ao registro (ex.: plantas 
e memoriais) pelo serviço oficial, nem vistoria final das instalações antes do início 
das atividades industriais; o início do funcionamento dos estabelecimentos será 
realizado sob inteira responsabilidade da empresa e seu Responsável Técnico, que 
devem assegurar o atendimento das exigências técnicas, higiênicas e sanitárias 
inerentes à atividade industrial a ser realizada, conforme Decreto n.º 9.013/2017, 
alterado pelo Decreto n.º 10.468/2020. 
Art. 20. As infrações a que são submetidos os 
estabelecimentos, serão punidos administrativamente, em conformidade com a Lei 
Federal n.º 7.889/89 e, quando for o caso, mediante responsabilidade civil e criminal.
§ 1.º Incluem-se entre as infrações previstas neste 
regulamento:
I – atos que procurem embaraçar a ação dos servidores 
do SIM/POA no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os 
trabalhos de fiscalização;
II – desacato, suborno ou simples tentativa;
III – informações inexatas sobre dados estatísticos 
referentes à quantidade, qualidade e procedência dos produtos;
IV – qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que 
direta ou indiretamente interesse ao SIM/POA.
§ 2.º Sem prejuízo das responsabilidades civis e penais 
cabíveis, os infratores desta Lei e seus decretos regulamentadores, estarão sujeitos, 
isolada ou cumulativamente, as sanções:
I – advertência, quando o infrator for primário e não tiver 
agido com dolo ou má-fé;
II – multa, de até 500 UFM´s, nos casos não 
compreendidos no inciso anterior;
III – apreensão ou condenação das matérias-primas, 
equipamentos e utensílios, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, 
quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se 
destinam, ou forem adulteradas;
IV – suspensão de atividade que cause risco ou ameaça 
de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V – interdição, total ou parcial, do estabelecimento, 
quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou, se 
verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a 
inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.
§ 3.º As multas previstas neste art. serão agravadas até o 
grau máximo, nos casos de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou 
resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias atenuantes 
ou agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e os meios ao seu 
alcance para cumprir a Lei.
§ 4.º A interdição de que trata o inciso V, poderá ser 
levantada, após o atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 5.º Se a interdição não for levantada nos termos do 
parágrafo anterior, decorridos doze meses, será cancelado o registro sanitário 
municipal do estabelecimento.
§ 6.º As sanções previstas neste artigo serão aplicadas 
pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas 
cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de 
procedimento administrativo, conforme descrito no Código de Defesa do 
Consumidor.
Art. 21. De acordo com o capítulo IV desta Lei, ficam 
instituídas, no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, as multas aplicáveis 
aos infratores desta Lei, na forma seguinte:
I - multa de 2,5 a 12,5 UFM aos casos de:
a) funcionamento de estabelecimento não cadastrado ou 
com registro vencido, no SIM;
b) fabricação ou manipulação fora do protocolo de 
registro do produto;
c) desobediência a quaisquer das exigências sanitárias 
necessárias ao funcionamento de estabelecimento produtor de alimentos destinados 
ao consumo humano, quanto à higiene, desinfecção rigorosa, das dependências, 
equipamentos, vasilhame, frascos, carros-tanque e veículos em geral;
d) permanência de pessoas, não funcionais e 
inabilitadas pela saúde pública;
e) uso de qualquer componente de produto, 
embalagens, rótulo ou carimbo, fora do padrão do protocolo registrado no SIM;
f) produtos sem data de fabricação ou validade.
II - multa de 13 a 125 UFM aos casos de:
a) fabricação e comercialização de produtos em 
estabelecimentos não registrados e não inspecionados pelo Serviço de Inspeção 
Municipal – SIM;
b) uso de embalagem, rótulos e carimbos falsos ou a 
falta deles;
c) uso de matéria-prima ou insumos proibidos ou não 
autorizados ao uso em produtos inspecionados;
d) estabelecimento que promova dificuldade, ocultação 
ou burlar informações inerentes à ação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
e) estabelecimentos que operarem acima da capacidade 
máxima autorizada para industrialização ou beneficiamento;
f) estabelecimentos que transportarem produtos sem 
habilitação ao trânsito, expedidos pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
g) estabelecimento registrado que promoverem 
mudança de responsabilidade técnica sem comunicar o Serviço de Inspeção 
Municipal – SIM.
h) estabelecimento que tenha falsificado documentos, 
confecção, impressão, litografia ou gravação de carimbos da Inspeção Municipal, 
para uso indevido e de forma ilegal perante esta Lei;
i) estabelecimento que usar certificado sanitário, 
rotulagem e carimbos do SIM, em produtos não inspecionados pelo Serviço de 
Inspeção Municipal – SIM;
j) estabelecimentos que realizarem, ampliarem, 
modificarem ou alterarem a unidade produtora, sem a prévia aprovação do projeto 
pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
III - multa de 126 a 250 UFM aos casos de:
a) estabelecimento que adultere, fraude ou falsifique 
produtos e utilize matéria-prima ou insumo condenado ou de origem não 
inspecionada, no preparo de produtos usados na alimentação humana;
b) produto que omita informação da composição 
centesimal e tecnológica do processo de fabricação e apresente composição quali￾quantitativa de elementos ou matérias-primas inferiores/superiores, conforme o caso, 
ao limite de tolerância;
c) instituição que subornar ou tentar subornar ou usar de 
violência contra servidores do Serviço de Inspeção Municipal – SIM;
d) estabelecimentos que derem aproveitamento a 
produto, com desvio de finalidade ao determinado pelo SIM;
e) estabelecimentos comerciais que recebam, 
armazenem, ou exponham à venda produtos de origem animal que não dispõe de 
Inspeção Federal, Estadual ou Municipal, por denúncia do Serviço de Vigilância 
Sanitária.
§ 1.º Na forma do caput deste artigo, os dirigentes e 
responsáveis técnicos pelo estabelecimento produtor, igualmente serão penalizados 
solidariamente, a critério do SIM/POA.
§ 2.º As penalidades previstas no caput poderão ser 
gravadas com duplicação das multas, por reincidência de infração.
Art. 22. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal, 
fazer cumprir esta Lei e as normas e regulamentos que vierem a ser implantados, 
por meios de dispositivos legais que dizem respeito à inspeção sanitária e industrial 
dos estabelecimentos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. Fica criada a Taxa de Serviço da Inspeção 
Sanitária Municipal – SIM, incidente sobre práticas exercidas em razão do exercício 
do poder fiscalizador do Município e aplicável aos serviços e devida pelos agentes, 
pessoa física ou jurídica, que utilizarem o Serviço de Inspeção Municipal de 
Inspeção Sanitária – SIM.
§ 1.º As alíquotas e a base de cálculo das taxas previstas 
no caput serão definidas levando-se como critério a UFM – Unidade Fiscal do 
Município, e serão regulamentadas em decreto do Executivo Municipal.
§ 2.º A cobrança de taxas poderá ser dispensada, quando 
for considerada de relevante interesse público e sanitário, e no atendimento a órgãos 
públicos.
§ 3.º Os empreendimentos agroindustriais de pequeno 
porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços, ficam isentos do pagamento de 
taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, conforme definido na Lei 
Complementar n.º 123/2006 e Instrução Normativa MAPA 16/2015.
Art. 24. O Poder Executivo Municipal publicará, no prazo 
de sessenta dias, o Decreto regulamentando esta Lei, no qual se estabelecerá entre 
outras medidas:
a) a classificação dos estabelecimentos e seu 
funcionamento;
b) as condições e exigências para registro e 
relacionamento, como também para as respectivas transferências de propriedade;
c) obrigação dos proprietários dos estabelecimentos;
d) a higiene dos estabelecimentos;
e) as obrigações dos proprietários, responsáveis ou seus 
prepostos;
f) a inspeção ante e post mortem dos animais 
destinados à matança;
g) a inspeção e reinspeção de todos os produtos, 
subprodutos e matérias-primas de origem animal durante as diferentes fases da 
industrialização e transporte;
h) a fixação dos tipos e padrões e aprovação de 
fórmulas de produtos de origem animal;
i) o registro de rótulos, marcas e embalagens;
j) as análises de laboratórios;
k) o trânsito de produtos e subprodutos e matérias￾primas de origem animal;
l) quaisquer outros detalhes, que se tornarem 
necessários para maior eficiência dos trabalhos de fiscalização sanitária.
Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 26. O Município de Pinhão, por meio da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Pecuária, estabelecerá parceria e cooperação técnica 
com municípios, Estado do Paraná, e a União para cooperação e facilitação do 
desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao 
SUASA.
Art. 27. As empresas e produtores já instalados terão o 
prazo de um ano para se adequarem a esta Lei.
Art. 28. O processo de transferência deverá obedecer, 
no que lhe for aplicável, ao mesmo critério estabelecido para registro.
Art. 29. Qualquer ampliação, remodelação ou construção 
no estabelecimento registrado, só poderá ser feita após prévia aprovação pelo SIM.
Art. 30. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.984 de 04 de 
agosto de 2017 e demais disposições em contrário.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.