norma nº 2.048/2019

LEIN.º 2048/2019
DATA: 12/06/2019
SÚMULA: Altera a Súmula e os artigos 1.º e 2.º da
Lei n.º 2.026/2018, que institui a “ficha limpa
municipal” na nomeação de servidores a cargos
comissionados no âmbito da administração direta e
fundacional do Poder Executivo e do Poder
Legislativo, e dá outras providências.
Autoria dos Vereadores: Rodrigo Dellê Lima e
Luciano Henrique Padilha.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Ficam alterados a Súmula e os artigos 1.º e
2º da Lei n.º 2.026/2018, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Súmula: Institui a “ficha limpa municipal” na nomeação de servidores a cargos
comissionados e Agentes Políticos no âmbito da administração direta e
fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras
providências.
Art. 1.º | Fica vedada a nomeação para qualquer cargo de provimento em
comissão e Agentes Políticos no âmbito da administração direta e fundacional
do Poder Executivo e do Poder Legislativo, de quem tenha sido condenado pela
prática de situações que, descritas pela legislação eleitoral conforme artigo 1.º
da Lei Complementar 64/1990 e suas alterações, configurem hipóteses de
inelegibilidade.
—12-Jun-2019-14:45-007077-2/2
Camara M. Pinhao
Art. 2.º Antes da nomeação para cargo de provimento em comissão e Agente
Político a pessoa indicada, obrigatoriamente, deverá apresentar declaração de
que não se encontra na situação de vedação de que trata o artigo anterior.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, aos doze dias do mês de Junho do ano de dois mil e dezenove,
55.º Ano de Emancipação Política.
Ea
r io Gotardo
Prefeito municipal
PUBLICADO EM
Soma ORNE JO po DO PA
Edição. 24 É É
Págua: 2 À
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