norma nº 2.213/2022

LEI N.º 2.213/2022
DATA: 27/06/2022
SÚMULA: Revoga a Lei n.º 1.568/2010, de 16/10/2010, 
que dispõe sobre a utilização do Centro de Eventos 
ATILIO CHAVES FERREIRA, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º O Centro de Eventos ATILIO CHAVES 
FERREIRA será utilizado preferencialmente para realização de eventos públicos, 
organizados pela administração municipal, a fim de promover encontros, festas, 
palestras, reuniões, confraternizações, enfim toda e qualquer atividade de cunho 
cultural, festivo, e econômico, que seja de interesse Executivo Municipal. 
Art. 2.º Em havendo disponibilidade do espaço poderá a 
administração municipal, sendo do seu interesse, ceder o Centro de Eventos Atilio 
Chaves Ferreira, para realização de eventos particulares, através de locação diária, 
cujo valor deverá ser recolhido de forma antecipada aos cofres públicos municipais, 
mediante guia bancária, a ser expedida pelo setor de tributação do Município.
Art. 3.º O valor da taxa de locação diária para a utilização 
do Centro de Eventos ATILIO CHAVES FERREIRA fica determinado conforme o 
exposto abaixo:
I – 250 UFM (Unidade Fiscal do Município) para eventos 
sem fins lucrativo, tais como aniversários, casamentos, palestras;
II – 600 UFM (Unidade Fiscal do Município) para eventos 
com fins lucrativos, tais como bailes e shows.
Parágrafo único. Para as Entidades, Associações, 
Grupos e Artistas Musicais domiciliados e residentes em Pinhão, sendo o evento 
gratuito, mediante requerimento e justificativa prévia, poderá haver isenção de 
cobrança de taxa.
Art. 4.º Os valores descritos no art. 2.º poderão ter um 
desconto de até 50% (cinquenta por cento), a fim de atender interesse da 
administração, desde que requerido e justificado, cujo deferimento compete 
exclusivamente ao Chefe do Executivo.
Art. 5.º Todas as taxas, certidões, liberações, alvarás, 
licenças, vistorias e demais documentos necessários para realização do evento, 
ficarão a cargo exclusivo do locador, inclusive contratação de segurança e 
socorristas. 
Art. 6.º Ao receber as chaves do Centro de Eventos, o 
locatário deverá assinar um termo de vistoria, comprometendo-se a entregar o salão 
da mesma forma que recebeu, sendo que eventuais avarias deverão ser ressarcidas 
aos cofres públicos.
Art. 7.º Os valores descritos no art. 3.º poderão ser 
alterados mediante decreto do Chefe do Executivo.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando a Lei n.º 1.568/2010 e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.