norma nº 2.214/2022

LEI N.º 2.214/2022
DATA: 28/06/2022
SÚMULA: Institui o projeto de prevenção para o combate 
ao Bullying e Cyberbullying nas Escolas Públicas e 
Privadas do Município.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído o Projeto de Prevenção para o 
combate ao bullying e cyberbullying, nas escolas públicas e privadas.
Art. 2.º O Projeto de Prevenção ao bullying e 
cyberbullying, tem por objetivo prevenir e combater a prática do bullying e 
cyberbullying nas escolas, esclarecendo todos os aspectos que envolvem a prática 
deste crime, buscando desenvolver atividades educacionais de conscientização das 
causas e consequências.
§ 1.º O bullying é todo ato de violência física e ou 
psicológica, onde o agente tem intenção e o ato de violência se torna repetitivo, e 
pode ser praticado por um único agente ou por grupos, contra uma ou mais vítimas. 
§ 2.º O cyberbullying é toda forma de violência, seja ela 
física, psicológica, moral, dentre outras, porém de forma virtual, onde o agente com 
intenção cria, divulga, envia fotos ou mensagens, propagando de forma ilimitada 
contra a vítima, intimidando, chantageando psicologicamente ou financeiramente.
Parágrafo único. Caracteriza-se a agressão física ou 
psicológica em atos de intimidação, humilhação de forma discriminada, entre as 
quais:
a) Insultos pessoais; 
b) Comentários pejorativos; 
c) Ataques físicos; 
d) Declarações ameaçadoras e preconceituosas; 
e) Isolamento social. 
Art. 3.º O bullying de acordo com as ações praticadas, 
pode ser em três tipos os ataques:
I – Sexual: assediar, induzir e ou abusar sexualmente;
II – Exclusão social: ignorar, isolar e excluir;
III - Psicológica: perseguir, intimidar, dominar, infernizar, 
chantagear e manipular.
Art. 4.º Compete às escolas da rede pública e privada, 
com seu corpo docente e a participação de alunos, com apoio dos pais e da 
comunidade dar apoio no combate a qualquer ato tipificado como bullying ou 
cyberbullying para que alunos e seus responsáveis legais tomem conhecimento do 
projeto, buscando amenizar a criminalização virtual que tanto vem prejudicando a 
sociedade moderna. 
Art. 5.º Poderão ser celebrados entre Município de 
Pinhão, Entidades e Escolas parcerias para a garantia e manutenção do 
cumprimento dos objetivos do Programa de Combate ao Bullying e Cyberbullying, 
onde juntos poderão planejar e executar atividades dinâmicas com as escolas para 
despertar interesse nos alunos no referido tema.
Art. 6.º As escolas poderão encaminhar vítimas e 
agressores aos serviços de atendimento multidisciplinar e jurídica, que poderão ser 
oferecidos por meio de parcerias e convênios municipais.
Art. 7.º Para a consecução do Projeto de Prevenção para 
o combate de bullying e cyberbullying, descrito nesta Lei, caberá a organização 
utilizar de todos os meios de comunicação e informação, bem como convites para os 
profissionais promoverem palestras de conscientização e informação sobre o tema 
aos alunos e educadores e aos familiares.
Art. 8.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado 
do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos doze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e 
dois, 57.º Ano de Emancipação Política.