| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.649 / 2011 |
| Date | 2011-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais). |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.649/2011 DATA: 28/07/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar. a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 07-SECRETARIA DE SAUDE picos pisiiieaasesa caça cars gass sera ren iaN Apa aus quan guniseacaaças R$ 250,00 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.303.00092-056 - Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial 4.4.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 002465 0.1.00.000499 - Gestão do SUS - Arrecadação na Administração Direta 07 - SECRETARIA DE SAÚDE 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.303.00092-056 - Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 002470 0.1.00.000499 - Gestão do SUS - Arrecadação na Administração Direta «+ R$ 10.000,00 Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes contas de receita: 1.3.2.5.01.99.08.00 - REM DEP BANCARIO - OUTRAS VINCULAÇÕES .........c.ccmeeermamessersmss R$ 250,00 2.4.2.1.01.02.00.00 - IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - MAT PERM - CAPS cos dndivisasdnado inaces das acuns istis sacas GOO LSAUAUSSA SA Gn ie iÔ nas assa AS SSIS eta sea DeCS na tneUs catrUa ra ave o entar arena ceasrnntesend R$ 10.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julhódo ano de dois e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 4 José Dior PRESS ka camara no O Mugigifaadona-11:04-000974-3/5 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ