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norma nº 1.649/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.649 / 2011
Date 2011-07-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais).
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.649/2011
DATA: 28/07/2011
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar. a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão,
para o exercício de 2011, no valor de R$ 10.250,00 (dez mil,
duzentos e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.250,00 (dez mil, duzentos e cinquenta reais), no
orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
07-SECRETARIA DE SAUDE picos pisiiieaasesa caça cars gass sera ren iaN Apa aus quan guniseacaaças R$ 250,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.303.00092-056 - Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial
4.4.20.93.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
002465 0.1.00.000499 - Gestão do SUS - Arrecadação na Administração Direta
07 - SECRETARIA DE SAÚDE
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.303.00092-056 - Manutenção do Centro de Apoio Psicossocial
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
002470 0.1.00.000499 - Gestão do SUS - Arrecadação na Administração Direta
«+ R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional por Excesso de
Arrecadação aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes contas de receita:
1.3.2.5.01.99.08.00 - REM DEP BANCARIO - OUTRAS VINCULAÇÕES .........c.ccmeeermamessersmss R$ 250,00
2.4.2.1.01.02.00.00 - IMPLANTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE - MAT PERM - CAPS
cos dndivisasdnado inaces das acuns istis sacas GOO LSAUAUSSA SA Gn ie iÔ nas assa AS SSIS eta sea DeCS na tneUs catrUa ra ave o entar arena ceasrnntesend R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julhódo ano de dois e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.
4
José Dior PRESS ka
camara no O Mugigifaadona-11:04-000974-3/5
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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