| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.651 / 2011 |
| Date | 2011-07-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 385.320,72 (trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e setenta e dois centavos). |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.651/2011 DATA: 28/07/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 385.320,72 (trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e setenta e dois centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.320,72 (trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e setenta e dois centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ........................ R$ 385.320,72 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.00132-079 - Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins 4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 003330 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ........................ R$ 270.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 16.482.00142-081 - Manutenção Fundo Municipal de Habitação 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 003370 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 10.000,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 16.482.00142-081 - Manutenção Fundo Municipal de Habitação _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 003380 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ........................ R$ 105.320,72 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 16.482.00142-081 - Manutenção Fundo Municipal de Habitação 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 003390 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.