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norma nº 1.651/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.651 / 2011
Date 2011-07-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 385.320,72 (trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e setenta e dois centavos).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.651/2011 
DATA: 28/07/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
do Município de Pinhão, para o exercício de 
2011, no valor de R$ 385.320,72 (trezentos e 
oitenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e 
setenta e dois centavos). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 385.320,72 
(trezentos e oitenta e cinco mil, trezentos e vinte reais e setenta e dois centavos), no 
orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ........................ R$ 385.320,72 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.452.00132-079 - Construção e Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
003330 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes 
dotações: 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ........................ R$ 270.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
16.482.00142-081 - Manutenção Fundo Municipal de Habitação 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003370 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 10.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
16.482.00142-081 - Manutenção Fundo Municipal de Habitação 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003380 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ........................ R$ 105.320,72 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
16.482.00142-081 - Manutenção Fundo Municipal de Habitação 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003390 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários (Livres) 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e 
onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 

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