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norma nº 1.652/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.652 / 2011
Date 2011-08-03
EmentaAltera o Art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.606/2011, de 13/01/2011, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2011.
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Pa
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.652/2011
DATA: 03/08/2011
SÚMULA: Altera o Art. 8.º da Lei Municipal n.º
1.606/2011, de 13/01/2011, que estima a receita e
fixa a despesa do Município de Pinhão para o
exercício financeiro de 2011.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º.- Altera o Art. 8.º da Lei Municipal n.º
1.606/2011, de 13/01/2011, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para
o exercício financeiro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art 8.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares no limite de 5% (cinco por cento) no orçamento do Poder Legislativo
Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações o
cancelamento de dotações do orçamento do Poder Legislativo Municipal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de
Emancipação Política.
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José Vitorino Prestes N
Prefeito Municipal
Camara HM. Pinhao —— —02-A90-2011-10:29-000979-2/2 ági del
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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