| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.652 / 2011 |
| Date | 2011-08-03 |
| Ementa | Altera o Art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.606/2011, de 13/01/2011, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2011. |
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Pa ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.652/2011 DATA: 03/08/2011 SÚMULA: Altera o Art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.606/2011, de 13/01/2011, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2011. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º.- Altera o Art. 8.º da Lei Municipal n.º 1.606/2011, de 13/01/2011, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2011, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art 8.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite de 5% (cinco por cento) no orçamento do Poder Legislativo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações o cancelamento de dotações do orçamento do Poder Legislativo Municipal.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. W , 2 Ness SA copaieee E E DE José Vitorino Prestes N Prefeito Municipal Camara HM. Pinhao —— —02-A90-2011-10:29-000979-2/2 ági del AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ