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norma nº 1.653/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.653 / 2011
Date 2011-08-11
EmentaInclui o Art. 4.º-A à Lei Municipal n.º 1.354/2007, de 13/11/2007, que dispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e aos seus “acordos comunitários”, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
LEI N.º 1.653/2011 
DATA: 11/08/2011 
SÚMULA: Inclui o Art. 4.º-A à Lei Municipal 
n.º 1.354/2007, de 13/11/2007, que dispõe 
sobre o processo de reconhecimento dos 
faxinalenses e aos seus “acordos 
comunitários”, que regulamentam a 
construção e manutenção das cercas e 
tapumes dos faxinais e proíbem a colocação 
de fechos em áreas de uso comum, no 
Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Presidente da Câmara, no uso 
das atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas nos artigos 26, IV, 55, § 
8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e artigo 28, IV do RI – Regimento Interno da 
Câmara –, promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Acrescenta o Art. 4.º-A à Lei 
Municipal n.º 1.354/2007, de 13/11/2007, que dispõe sobre o processo de reconhecimento dos 
faxinalenses e aos seus “acordos comunitários”, que regulamentam a construção e 
manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de 
uso comum, no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências; com a 
seguinte redação:
“Art. 4.º-A – Os recursos que o município de 
Pinhão receber referente ao ICMS Ecológico destinado às Comunidades Faxinalenses, 
assim cadastradas na ARESUR – Área Especial de Uso Regulamentado – amparadas no 
Decreto Estadual n.º 3.446/1997, de 14/08/1997, deverá ser destinado integralmente em 
projetos apresentados pela comunidade faxinalense vinculada ao recurso, como Faxinal 
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
dos Ribeiros, Faxinal do São Roquinho e Faxinal de Bom Retiro e outros que serão 
cadastrados futuramente.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal 
de Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, 
46.º Ano de Emancipação Política. 
SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS 
Presidente da Câmara 
Gestão 2011-2012 
Lei publicada no Jornal Diário de Guarapuava, de 17/08/2011, edição n.º 3163, página B2. 

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