| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.653 / 2011 |
| Date | 2011-08-11 |
| Ementa | Inclui o Art. 4.º-A à Lei Municipal n.º 1.354/2007, de 13/11/2007, que dispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e aos seus “acordos comunitários”, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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_______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.º 1.653/2011 DATA: 11/08/2011 SÚMULA: Inclui o Art. 4.º-A à Lei Municipal n.º 1.354/2007, de 13/11/2007, que dispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e aos seus “acordos comunitários”, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Presidente da Câmara, no uso das atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas nos artigos 26, IV, 55, § 8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e artigo 28, IV do RI – Regimento Interno da Câmara –, promulgo a seguinte LEI: Art. 1.º - Acrescenta o Art. 4.º-A à Lei Municipal n.º 1.354/2007, de 13/11/2007, que dispõe sobre o processo de reconhecimento dos faxinalenses e aos seus “acordos comunitários”, que regulamentam a construção e manutenção das cercas e tapumes dos faxinais e proíbem a colocação de fechos em áreas de uso comum, no Município de Pinhão, Estado do Paraná, e dá outras providências; com a seguinte redação: “Art. 4.º-A – Os recursos que o município de Pinhão receber referente ao ICMS Ecológico destinado às Comunidades Faxinalenses, assim cadastradas na ARESUR – Área Especial de Uso Regulamentado – amparadas no Decreto Estadual n.º 3.446/1997, de 14/08/1997, deverá ser destinado integralmente em projetos apresentados pela comunidade faxinalense vinculada ao recurso, como Faxinal _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com dos Ribeiros, Faxinal do São Roquinho e Faxinal de Bom Retiro e outros que serão cadastrados futuramente.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS Presidente da Câmara Gestão 2011-2012 Lei publicada no Jornal Diário de Guarapuava, de 17/08/2011, edição n.º 3163, página B2.