| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.654 / 2011 |
| Date | 2011-08-11 |
| Ementa | Denomina de “Casa de Apoio Raisa Stepaniv Peredo Román” a casa de apoio às gestantes e pacientes vindos do interior do município de Pinhão – Paraná. |
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_______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.º 1.654/2011 DATA: 11/08/2011 SÚMULA: Denomina de “Casa de Apoio Raisa Stepaniv Peredo Román” a casa de apoio às gestantes e pacientes vindos do interior do município de Pinhão – Paraná. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Presidente da Câmara, no uso das atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas nos artigos 26, IV, 55, § 8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e artigo 28, IV do RI – Regimento Interno da Câmara –, promulgo a seguinte LEI: Art. 1.º Fica denominada de “Casa de Apoio Raisa Stepaniv Peredo Román” a casa de apoio às gestantes e pacientes vindos do interior do município de Pinhão – Paraná. Art. 2.º A Casa de Apoio será destinada às gestantes e pacientes que veem do interior do Município para consultas médicas, sendo-lhes oferecido hospedagem para pernoitar e duas refeições, jantar e café da manhã. Art. 3.º No prazo de até noventa dias o Poder Executivo Municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal de Pinhão um Anteprojeto de Lei criando a “Casa de Apoio Raisa Stepaniv Peredo Román” e normatizando o seu efetivo funcionamento. _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal incumbido de providenciar a confecção da placa ou algo similar que identifique a casa de apoio com o nome da homenageada. Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS Presidente da Câmara Gestão 2011-2012 Lei publicada no Jornal Diário de Guarapuava, de 17/08/2011, edição n.º 3163, página B2.