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norma nº 1.654/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.654 / 2011
Date 2011-08-11
EmentaDenomina de “Casa de Apoio Raisa Stepaniv Peredo Román” a casa de apoio às gestantes e pacientes vindos do interior do município de Pinhão – Paraná.
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
LEI N.º 1.654/2011 
DATA: 11/08/2011 
SÚMULA: Denomina de “Casa de Apoio 
Raisa Stepaniv Peredo Román” a casa de 
apoio às gestantes e pacientes vindos do 
interior do município de Pinhão – Paraná. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Presidente da Câmara, 
no uso das atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas nos artigos 
26, IV, 55, § 8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e artigo 28, IV do RI – 
Regimento Interno da Câmara –, promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1.º Fica denominada de “Casa de 
Apoio Raisa Stepaniv Peredo Román” a casa de apoio às gestantes e pacientes 
vindos do interior do município de Pinhão – Paraná. 
Art. 2.º A Casa de Apoio será destinada às 
gestantes e pacientes que veem do interior do Município para consultas médicas, 
sendo-lhes oferecido hospedagem para pernoitar e duas refeições, jantar e café da 
manhã. 
Art. 3.º No prazo de até noventa dias o Poder 
Executivo Municipal deverá encaminhar à Câmara Municipal de Pinhão um 
Anteprojeto de Lei criando a “Casa de Apoio Raisa Stepaniv Peredo Román” e 
normatizando o seu efetivo funcionamento. 
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AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 
PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com 
Art. 4.º Fica o Poder Executivo Municipal 
incumbido de providenciar a confecção da placa ou algo similar que identifique a casa 
de apoio com o nome da homenageada. 
Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara 
Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de agosto do ano de 
dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 
SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS 
Presidente da Câmara 
Gestão 2011-2012 
Lei publicada no Jornal Diário de Guarapuava, de 17/08/2011, edição n.º 3163, página B2. 

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