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norma nº 1.655/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.655 / 2011
Date 2011-08-11
EmentaAltera o § 2.°, do Art. 9.°, da Lei Municipal n.° 1.506/2010 e dá outras providências.
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Poder Legislativo
Município de Pinhão - PR
LEI N.º 1.655/2011
DATA: 11/08/2011
SÚMULA: Altera o $ 2.º, do Art. 9.º, da Lei
Municipal n.º 1.506/2010 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná.
aprovou e Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Presidente da Câmara, no uso das
atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas nos artigos 26, IV, 55, $ 8.º da
LOM — Lei Orgânica Municipal — e artigo 28, IV do RI — Regimento Interno da Câmara —,
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1.º - Altera o $ 2.º, do Art. 9.º, da Lei Municipal nº
1.506/2010, de 13/01/2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
e: A
$ 2º - A Secretaria Executiva será ocupada por
servidor público municipal, pertencente ou não ao Conselho Municipal de Educação,
indicado pelos membros do referido Órgão Colegiado e nomeado pelo Prefeito Municipal
para exercer funções burocráticas e de organização interna do Conselho, sob a chefia do
Presidente”.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil é onze, 46.º
Ano de Emancipação Política.
SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS
Presidente da Câmara - Gestão 2011/2012
Lei publicada no Jornal Diário de Guarapuava, de 17/08/2011, edição n.º 3163, página B2.
AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 - TEL/FAX: (42) 3677-1321 / 3677-1613 - BAIRRO LINDOURO - CEP 85170-000
PINHÃO - PARANÁ - E-mail: camarapho(Dhotmail.com - Site: www.camarapinhao.pr.gov.br

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