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norma nº 1.656/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.656 / 2011
Date 2011-08-18
EmentaConcede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. (6,30%)
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.656/2011
DATA: 18/08/2011
SÚMULA: Concede reposição salarial aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art, 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado
a conceder reposição salarial no percentual de 6.30% (seis vírgula trinta por cento), retroativo
a 01 de maio de 2011, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos,
inativos e pensionistas.
Parágrafo Único — O valor correspondente ao
período de 01 de maio de 2011 até a data de publicação desta Lei será pago em 04 (quatro)
parcelas iguais e consecutivas.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação com efeitos retroativos a 01/05/2011, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, 46.º Ano
de Emancipação Política. — RX
José Vitorino Prestes a |
Prefeito Múnicipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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