| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.656 / 2011 |
| Date | 2011-08-18 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. (6,30%) |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.656/2011 DATA: 18/08/2011 SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art, 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 6.30% (seis vírgula trinta por cento), retroativo a 01 de maio de 2011, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas. Parágrafo Único — O valor correspondente ao período de 01 de maio de 2011 até a data de publicação desta Lei será pago em 04 (quatro) parcelas iguais e consecutivas. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/05/2011, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. — RX José Vitorino Prestes a | Prefeito Múnicipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ