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norma nº 1.659/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.659 / 2011
Date 2011-09-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.659/2011 
DATA: 09/09/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, 
para o exercício de 2011, no valor de R$ 95.000,00 
(noventa e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal 
a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco 
mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ........................................................................ R$ 20.000,00 
04.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
04.123.00022-018 - Administração da Secretaria de Finanças 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
000780 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................. R$ 20.000,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.122.00022-059 - Administração da Secretaria de Agricultura 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
002630 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................. R$ 25.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
15.122.00022-066 - Administração da Secretaria de Obras 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
002910 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................. R$ 25.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
003470 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO 
........................................................................................................................................ R$ 5.000,00 
12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 
23.661.00182-112 - Execução Politica de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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3.1.90.13.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
004390 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS ........................................................................ R$ 20.000,00 
04.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA 
04.123.00022-018 - Administração da Secretaria de Finanças 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
000840 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ................. R$ 40.000,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 
20.606.00172-062 - Ações de Meio Ambiente 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
002800 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ................................. R$ 30.000,00 
09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
17.512.00152-082 - Galerias Pluviais 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003400 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO 
........................................................................................................................................ R$ 5.000,00 
12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 
23.661.00211-113 - INFRA ESTRUTURA INDUSTRIAL 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
004460 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de 
Emancipação Política. 

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