| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.660 / 2011 |
| Date | 2011-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 200.280,00 (duzentos mil, duzentos e oitenta reais). |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.660/2011 DATA: 09/09/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 200.280,00 (duzentos mil, duzentos e oitenta reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.280,00 (duzentos mil, duzentos e oitenta reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO .............................................................................................................................. R$ 113.780,00 12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 23.661.00211-113 - INFRA ESTRUTURA INDUSTRIAL 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 004470 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ..................................................................................... R$ 86.500,00 12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 23.661.00211-113 - INFRA ESTRUTURA INDUSTRIAL 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 004470 0.3.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ................................................... R$ 13.000,00 03.001 - SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 04.122.00022-009 - Gestão da Secretaria de Administração 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 000530 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 12 - SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVIÇOS E DESENVOLVIMENTO ................................................................................................................................ R$ 20.780,00 12.001 - DEPARTAMENTO GERAL 23.661.00211-113 - INFRA ESTRUTURA INDUSTRIAL 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 004460 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS .......................... R$ 86.500,00 09.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 15.452.00132-077 - Ampliação da Frota de Máquinas e Veículos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003200 0.3.00.000504 - Outros Royalties e Compensações Financeiras e Patrimoniais nao Previdenciarias Transferências de outras Entidades 45 - Camara Municipal de Pinhão ..................................................................... R$ 80.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.