| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.661 / 2011 |
| Date | 2011-09-14 |
| Ementa | Procede alterações nas Leis Municipais n.ºs 1.563/2010 – LDO para o exercício de 2011 e 1.504/2009 – PPA para o período 2010 a 2013, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para o exercício de 2011, no valor de R$ 110.00.00 (cento e dez mil reais). |
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_______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com LEI N.º 1.661/2011 DATA: 14/09/2011 SÚMULA: Procede alterações nas Leis Municipais n.ºs 1.563/2010 – LDO para o exercício de 2011 e 1.504/2009 – PPA para o período 2010 a 2013, e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro para o exercício de 2011, no valor de R$ 110.00.00 (cento e dez mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS, Presidente da Câmara, no uso das atribuições legais a mim conferidas, especialmente as contidas nos artigos 26, IV, 55, § 8.º da LOM – Lei Orgânica Municipal – e artigo 28, IV do RI – Regimento Interno da Câmara –, promulgo a seguinte LEI: Art. 1.º Ficam incluídas novas metas no Anexo de PROGRAMAS aprovado pela Lei 1.504/2009 que integra o Plano Plurianual do Município de Pinhão para o período 2010 a 2013, bem como inclui a mesma meta no Anexo de Metas e Prioridades Integrante da Lei 1.563 – LDO para 2011. Art. 2.º Os Anexos mencionados no Artigo 1.º passarão a vigorar com a inclusão das seguintes ações para o exercício de 2011: Metas Incluídas Programa: 0001 – Gestão Legislativa Cód Tipo Descrição Meta Física Meta Financeira 006 Atividade Fundo Especial 2011 M² 60.000,00 007 Atividade Fundo Especial 2011 Equipamento e Material Permanente 50.000,00 _______________________________________________________________________________________________ AV. HIPÓLITO AIRES DE ARRUDA, 28 – TEL./FAX: (42) 3677-1321 – BAIRRO LINDOURO – CEP 85170-000 PINHÃO – PARANÁ – E-mail: camarapho@hotmail.com Art. 3.º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal de Pinhão a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 110.000,00 (cento dez mil reais), no Orçamento do Município de Pinhão – Entidade Câmara Municipal, na seguinte dotação orçamentária: 01 – Legislativa 031 – Ação Legislativa 0001 – Gestão Legislativa 01.031.00013-003 – Fundo Especial 000120 44905100.00 – Obras e Instalações ...................................................... R$ 60.000,00 000130 44905200.00 – Equipamentos e Material Permanente ..........................R$ 50.000,00 Total da Suplementação .......................................................................................... R$ 110.000,00 Art. 4.º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Art. anterior, serão utilizados recursos oriundos de Superávit Financeiro do exercício anterior, na fonte de recurso 000 Recurso Livre, conforme abaixo: Receitas 1990.0500 – Receitas Diversas – Devoluções de Exercício Anterior ........................ R$ 110.000,00 Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. SEBASTIÃO RODRIGUES BASTOS Presidente da Câmara - Gestão 2011/2012 Lei publicada no Jornal DIÁRIO DE GUARAPUAVA, em 15/09/2011, edição 3183, página B2 editais.