norma nº 5/2022

 
 
 
RESOLUÇÃO N.º 05/2022
DATA: 05/07/2022
SÚMULA: Altera a Resolução n.º 04/2018, que dispõe
sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara
Municipal de Pinhão – Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Presidente, nos termos do art. 26, IV da LOM - Lei Orgânica Municipal, e art.28,
IV do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1.º Os incisos do art. 2.º da Resolução n.º 04/2018,
passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2.º As diárias serão pagas da seguinte forma e nos seguintes valores:
VIAGEM COM PERNOITE PARA CIDADE COM DISTÂNCIA 
SUPERIOR A 120 KM DE PINHÃO
R$ 400,00
VIAGEM PARA BRASÍLIA R$ 800,00
VIAGEM SEM PERNOITE PARA CIDADE COM DISTÂNCIA 
SUPERIOR A 120 KM DE PINHÃO
R$ 200,00
Art. 2.º O § 3.º do art. 2.º da Resolução n.º 04/2018,
passará a vigorar com a seguinte redação:
§ 3.º Os valores das diárias poderão ser corrigidos
anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do ano anterior;
fica vedada a correção se o valor da diária do Poder Legislativo ultrapassar o valor
 Av. Hipólito Aires de Arruda, 28 - Lindouro (42) 3677-8100 Caixa Postal 15 - CEP 85170-000 - Pinhão/PR
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da diária concedida no Poder Executivo, e o teto será o valor da diária concedida ao
Prefeito Municipal de Pinhão - PR.
Art. 3.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de
Pinhão, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e
vinte e dois, 57.º Ano de Emancipação Política.
ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Presidente da Câmara Municipal
Gestão 2021/2022
Resolução publicada no Diário 
Oficial do Município:
Correio do Povo do Paraná
06/07/2022, Edição 3930, pág. 7A
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