| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.662 / 2011 |
| Date | 2011-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná. |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.662/2011 DATA: 16/09/2011 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social. Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – I.P.T.U. à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a comercialização das unidades habitacionais de interesse social. Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I., incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social. _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s) doada(s) para construção de unidades habitacionais de interesse social. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.