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norma nº 1.662/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.662 / 2011
Date 2011-09-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios, conceder isenções fiscais, assumir obrigações e dar outras providências, relativas à construção de Unidades Habitacionais de Interesse Social, vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.662/2011 
DATA: 16/09/2011 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a firmar convênios, conceder 
isenções fiscais, assumir obrigações e dar 
outras providências, relativas à construção de 
Unidades Habitacionais de Interesse Social, 
vinculadas ao Programa Morar Bem Paraná.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênios com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - 
COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a 
construção de unidades habitacionais de interesse social. 
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – I.P.T.U. à Companhia 
de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, 
sobre as áreas doadas, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e a 
comercialização das unidades habitacionais de interesse social. 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – I.T.B.I., 
incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná - 
COHAPAR ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de 
imóvel oriundo do parcelamento da(s) área(s) doada(s) para construção de unidades 
habitacionais de interesse social. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N à 
Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e/ou às empresas contratados ou 
conveniados desta, incidente sobre as operações relativas na(s) área(s) doada(s) para 
construção de unidades habitacionais de interesse social. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, 46.º 
Ano de Emancipação Política. 

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