| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.663 / 2011 |
| Date | 2011-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.663/2011 DATA: 16/09/2011 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, área de terras com 12.997,03m? (doze mil, novecentos e noventa e sete metros e três decímetros quadrados), objeto da Matricula nº 5.549, registrada no C.R.I da Comarca de Pinhão - PR, situada no perímetro urbano deste Município, para construção de unidades habitacionais de interesse social. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. ce TSE José Vitorino Prestes Prefeito Municipal ) Camara M, Pinhao -28-Set-2011-08:55-001108-4/4 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ