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← Pinhão (PR)

norma nº 1.663/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.663 / 2011
Date 2011-09-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município.
native_id2118

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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.663/2011
DATA: 16/09/2011
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a doar próprios do Município.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar para COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR,
área de terras com 12.997,03m? (doze mil, novecentos e noventa e sete metros e três
decímetros quadrados), objeto da Matricula nº 5.549, registrada no C.R.I da Comarca de
Pinhão - PR, situada no perímetro urbano deste Município, para construção de unidades
habitacionais de interesse social.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, 46.º
Ano de Emancipação Política. ce
TSE
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
)
Camara M, Pinhao -28-Set-2011-08:55-001108-4/4
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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