| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.664 / 2011 |
| Date | 2011-09-16 |
| Ementa | Altera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, com redação dada pelo art. 2.º da Lei n.º 1.616/2011, de 23/02/2011, referente às despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV. |
| native_id | 2119 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.664/2011 DATA: 16/09/2011 SÚMULA: Altera o Art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, com redação dada pelo Art. 2.º da Lei n.º 1.616/2011, de 23/02/2011, referente às despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida — PMCMV. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica alterado o Art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, com redação dada pelo Art. 2.º da Lei n.º 1.616/2011, de 23/02/2011, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei incorrerão pela dotação orçamentária fixada na seguinte programação: 09 - Secretaria Municipal de obras e Serviços Urbanos 16.482.00142-081 — Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 003396///4.4.60.45.01.00 — Subvenções Econômicas — Programa Minha Casa Minha Vida” Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. José Vitorino Prestes Prefeito Mi icipal Camara M. Pinhão — -28-Set-2011-08:55-001109-1/4 Página 1 de 1 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ