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norma nº 1.664/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.664 / 2011
Date 2011-09-16
EmentaAltera o art. 5.º da Lei Municipal n.º 1.524/2010, de 17/03/2010, com redação dada pelo art. 2.º da Lei n.º 1.616/2011, de 23/02/2011, referente às despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.664/2011
DATA: 16/09/2011
SÚMULA: Altera o Art. 5.º da Lei Municipal n.º
1.524/2010, de 17/03/2010, com redação dada pelo Art.
2.º da Lei n.º 1.616/2011, de 23/02/2011, referente às
despesas do Programa Minha Casa, Minha Vida —
PMCMV.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica alterado o Art. 5.º da Lei Municipal n.º
1.524/2010, de 17/03/2010, com redação dada pelo Art. 2.º da Lei n.º 1.616/2011, de 23/02/2011,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
incorrerão pela dotação orçamentária fixada na seguinte programação:
09 - Secretaria Municipal de obras e Serviços Urbanos
16.482.00142-081 — Manutenção do Fundo Municipal de Habitação
003396///4.4.60.45.01.00 — Subvenções Econômicas — Programa Minha Casa Minha Vida”
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezesseis dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de
Emancipação Política.
José Vitorino Prestes
Prefeito Mi icipal
Camara M. Pinhão — -28-Set-2011-08:55-001109-1/4 Página 1 de 1
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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