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norma nº 1.665/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.665 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 46.839,73 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove reais e setenta e três centavos).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.665/2011 
DATA: 27/09/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no 
Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, 
no valor de R$ 46.839,73 (quarenta e seis mil, oitocentos e 
trinta e nove reais e setenta e três centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar 
a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 46.839,73 (quarenta e seis mil, oitocentos e trinta e nove 
reais e setenta e três centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................................ R$ 20.000,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
001030 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .............................................................................. R$ 7.256,73 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001040 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .............................................................................. R$ 6.896,40 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001040 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .............................................................................. R$ 6.686,60 
05.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.00122-040 - Manutenção das Atividades Culturais 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001710 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .............................................................................. R$ 6.000,00 
05.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.00122-041 - Manutenção da Sede e Banda Municipal 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
001750 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar 
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes dotações: 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .............................................................................. R$ 5.156,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.363.00102-032 - Apoio ao Ensino Técnico 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
001390 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................................ R$ 19.678,00 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.364.00102-033 - Apoio ao Ensino Superior 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
001425 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .............................................................................. R$ 2.062,40 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.573.00102-037 - Manutenção do Telecentro de Informática 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
001620 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ............................................................................ R$ 12.686,60 
05.002 - DEPARTAMENTO DE CULTURA 
13.392.00122-041 - Manutenção da Sede e Banda Municipal 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
001760 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .............................................................................. R$ 1.042,08 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.122.00022-021 - Administração da Secretaria de Educação 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
001060 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB 
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA .............................................................................. R$ 6.214,65 
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
12.361.00102-024 - Manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
001150 0.1.00.000103 - 5% Sobre Transferências Contitucionais FUNDEB 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 

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