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norma nº 1.666/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.666 / 2011
Date 2011-09-27
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 35.454,25 (trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
1
LEI N.º 1.666/2011 
DATA: 27/09/2011 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento 
do Município de Pinhão, para o exercício de 
2011, no valor de R$ 35.454,25 (trinta e cinco 
mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e 
vinte e cinco centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.454,25 
(trinta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), no 
orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 7.000,00 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003510 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 3.499,20 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
003520 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 4.433,90 
10.001 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.122.00022-084 - Administração da Secretaria de Assistência Social 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
003530 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 3.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00062-091 - Manutenção da Casa Lar 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
2
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003710 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 3.936,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00062-092 - Manutenção do Programa de Irradicação do Trabalho Infantil 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003750 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 3.171,24 
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
 
08.243.00065-101 - Programa Piracema 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
004020 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................ R$ 386,40 
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
 
08.243.00065-102 - Manutenção da FUBEM 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
004080 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-098 - Manutenção do Programa Bolsa Familia - IGD 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003940 3.3.00.000764 - BOLSA FAMILIA 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................. R$ 27,51 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-097 - Manutenção e Apoio ao Programa PROJOVEM 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003900 3.3.00.000788 - PROJOVEM - EXERCICIOS ANTERIORES 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos das seguintes 
dotações: 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................ R$ 312,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00052-089 - Apoio a Associação da melhor idade 
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
003610 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 3.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
_________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
3
08.243.00052-090 - Manutenção Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003620 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 3.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00062-092 - Manutenção do Programa de Irradicação do Trabalho Infantil 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003760 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................ R$ 936,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.243.00062-092 - Manutenção do Programa de Irradicação do Trabalho Infantil 
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 
003780 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 3.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00052-093 - Realização de Conferências Municipais 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003800 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................ R$ 187,20 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-094 - Apoio a ACOPEC 
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
003830 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 4.433,90 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-096 - Manutenção de Beneficios Eventuais 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
003880 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................ R$ 171,24 
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
 
08.243.00065-101 - Programa Piracema 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
004060 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................................ R$ 386,40 
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
 
08.243.00065-102 - Manutenção da FUBEM 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
004100 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
_________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
4
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 3.000,00 
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
 
08.243.00065-103 - Programa de Atendimento ao Adolescente Vitima de Drogadição 
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 
004110 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ............................................. R$ 7.000,00 
10.003 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
 
08.243.00065-104 - Manut Ativ do Fundo Mun dos Direitos da Criança e do Adolescente 
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
004160 0.1.00.000000 - Recursos Ordinários 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ........................................... R$ 10.000,00 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-098 - Manutenção do Programa Bolsa Familia - IGD 
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 
003950 3.3.00.000764 - BOLSA FAMILIA 
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .................................................. R$ 27,51 
10.002 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 
08.244.00072-097 - Manutenção e Apoio ao Programa PROJOVEM 
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
003930 3.3.00.000788 - PROJOVEM - EXERCICIOS ANTERIORES 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e 
onze, 46.º Ano de Emancipação Política. 

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