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norma nº 1.668/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.668 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel rural e dá outras providências. (imóvel de propriedade dos herdeiros e sucessores de Onivaldo Lustosa)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.668/2011 
DATA: 18/10/2011 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder desapropriação de imóvel 
rural e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a proceder desapropriação de uma área rural medindo 72.925,74m² (setenta e 
dois mil, novecentos e vinte e cinco metros e setenta e quatro decímetros quadrados), destacada da 
área de 2.309.551,00m² (dois milhões, trezentos e nove mil, quinhentos e cinquenta e um metros 
quadrados), objeto da Matrícula 1.378 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão/PR, 
sito no Imóvel denominado “Faxinal dos Carvalhos”, neste Município, de propriedade dos herdeiros e 
sucessores de Onivaldo Lustosa, conforme características da área, a seguir: 
“A referida área tem os seguintes limites e confrontações: Partindo de um marco cravado junto a 
margem de uma estrada; deste segue confrontando com a área do Município conforme Matrícula 
n.º 569 do CRI da Comarca de Pinhão – Pr.; a rumo de 47°10’NE mediu-se 231,504m até outro 
marco; deste segue confrontando com a área do CTG - Centro de Tradições Gaúchas por 05 (cinco) 
rumos e distâncias seguintes: NO-18°55’SE mediu-se 65,99m, até outro marco; deste a rumo de 
SO-31°37’NE, mediu-se 159,11m, até um marco; SO-15°48’NE mediu-se 66,84m, até outro marco; 
SO-41°11’NE mediu-se 35,81m, até outro marco e a rumo de SO-67°17’NE mediu-se 38,87m, até 
outro marco; deste marco segue a rumo de SO-88°38’NE mediu-se 255,00m, confrontando com 
terras de sucessores de Onivaldo Lustosa, até outro marco; deste segue com a mesma confrontação 
a rumo de SO-12°10’NE, mediu-se 480,41m, até outro marco cravado junto a uma estrada; deste 
segue levantando a referida estrada e confrontando com área de propriedade da Família Hasegawa, 
mediu 49,42m, até encontrar o marco onde começou e encerrou esta demarcação.” 
Art. 2.º A área expropriada destina-se a 
ampliação do Parque Coronel Lustosa. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Art. 3.º O memorial descritivo do referido terreno 
fará parte da presente Lei, juntamente com o Laudo de Avaliação n.º 004/2011.
Art. 4.º De acordo com o Laudo de Avaliação 
arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da 
área expropriada no valor total de R$ 191.676,80 (cento e noventa e um mil, seiscentos e setenta e 
seis reais e oitenta centavos), ou seja 16.000 (dezesseis mil) UFM’s por alqueire paulista. 
Art. 5.º O pagamento do terreno em questão 
correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias: 
Secretaria Municipal de Administração 
04.122.00022-008 – Aquisição de Imóveis 
0460///4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 
15.452.00132-080 – Aquisição de Imóveis, Construção e Ampliação de Edificações Públicas 
3360///4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis 
Art. 6.º Será determinado ao Setor de Patrimônio 
Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente 
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de 
Emancipação Política. 

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