| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.668 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel rural e dá outras providências. (imóvel de propriedade dos herdeiros e sucessores de Onivaldo Lustosa) |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.668/2011 DATA: 18/10/2011 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóvel rural e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de uma área rural medindo 72.925,74m² (setenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco metros e setenta e quatro decímetros quadrados), destacada da área de 2.309.551,00m² (dois milhões, trezentos e nove mil, quinhentos e cinquenta e um metros quadrados), objeto da Matrícula 1.378 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão/PR, sito no Imóvel denominado “Faxinal dos Carvalhos”, neste Município, de propriedade dos herdeiros e sucessores de Onivaldo Lustosa, conforme características da área, a seguir: “A referida área tem os seguintes limites e confrontações: Partindo de um marco cravado junto a margem de uma estrada; deste segue confrontando com a área do Município conforme Matrícula n.º 569 do CRI da Comarca de Pinhão – Pr.; a rumo de 47°10’NE mediu-se 231,504m até outro marco; deste segue confrontando com a área do CTG - Centro de Tradições Gaúchas por 05 (cinco) rumos e distâncias seguintes: NO-18°55’SE mediu-se 65,99m, até outro marco; deste a rumo de SO-31°37’NE, mediu-se 159,11m, até um marco; SO-15°48’NE mediu-se 66,84m, até outro marco; SO-41°11’NE mediu-se 35,81m, até outro marco e a rumo de SO-67°17’NE mediu-se 38,87m, até outro marco; deste marco segue a rumo de SO-88°38’NE mediu-se 255,00m, confrontando com terras de sucessores de Onivaldo Lustosa, até outro marco; deste segue com a mesma confrontação a rumo de SO-12°10’NE, mediu-se 480,41m, até outro marco cravado junto a uma estrada; deste segue levantando a referida estrada e confrontando com área de propriedade da Família Hasegawa, mediu 49,42m, até encontrar o marco onde começou e encerrou esta demarcação.” Art. 2.º A área expropriada destina-se a ampliação do Parque Coronel Lustosa. _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Art. 3.º O memorial descritivo do referido terreno fará parte da presente Lei, juntamente com o Laudo de Avaliação n.º 004/2011. Art. 4.º De acordo com o Laudo de Avaliação arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada no valor total de R$ 191.676,80 (cento e noventa e um mil, seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos), ou seja 16.000 (dezesseis mil) UFM’s por alqueire paulista. Art. 5.º O pagamento do terreno em questão correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias: Secretaria Municipal de Administração 04.122.00022-008 – Aquisição de Imóveis 0460///4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 15.452.00132-080 – Aquisição de Imóveis, Construção e Ampliação de Edificações Públicas 3360///4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis Art. 6.º Será determinado ao Setor de Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política.