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norma nº 1.669/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.669 / 2011
Date 2011-10-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais).
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.669/2011
DATA: 18/10/2011
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por
Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de
Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 44.550,00
(quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 44.550,00 (quarenta e
quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação
orçamentária:
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ,..seenereeeromeeeseenereneoenerensecerserneernscammrserrseentos R$ 44.550,00
05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
001180 3.1.00.000132 - CONVENIO COPEL - TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no
artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação:
1.7.6.2.02.10.02.00 - CONVENIO COPEL - TRANSPORTE ESCOLAR R$ 44.550,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação
Política. E gn À ê
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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