| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.669 / 2011 |
| Date | 2011-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais). |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.669/2011 DATA: 18/10/2011 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão, para o exercício de 2011, no valor de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI. Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 44.550,00 (quarenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ,..seenereeeromeeeseenereneoenerensecerserneernscammrserrseentos R$ 44.550,00 05.001 - ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 12.361.00102-025 - Manutenção do Transporte Escolar 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 001180 3.1.00.000132 - CONVENIO COPEL - TRANSPORTE ESCOLAR Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de excesso de arrecadação: 1.7.6.2.02.10.02.00 - CONVENIO COPEL - TRANSPORTE ESCOLAR R$ 44.550,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, 46.º Ano de Emancipação Política. E gn À ê AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ